1024990-18.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO Nº: 1024990-18.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESICA SANTANA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANNA BEATRIZ BATISTA DINIZ - RO14422, MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO - RO12434, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 25/04/2023. O fato gerador, o requerimento administrativo e o respectivo indeferimento são incontroversos. O indeferimento administrativo fundamentou-se na ausência de carência. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e nº 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais.

Desse modo, a controvérsia restringe-se à demonstração da condição de segurada especial da autora na data do parto. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período legalmente exigido. No caso concreto, verifico que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Constam dos autos documentos relacionados ao imóvel rural em que a autora afirma desenvolver suas atividades, bem como documentos produzidos por ocasião do atendimento médico durante a gestação e do nascimento da criança, além da documentação apresentada no processo administrativo, os quais, apreciados em conjunto, conferem suporte à alegação de residência e vinculação da autora ao meio rural. A declaração expedida pela EMATER, embora não constitua, por si só, início de prova material, por possuir natureza meramente declaratória, constitui elemento de reforço do conjunto probatório ao indicar que a autora desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar, devendo ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos.

A prova testemunhal produzida, consistente nos registros audiovisuais juntados aos autos, mostrou-se firme, coerente e harmônica. As testemunhas afirmaram que a autora reside na zona rural de Nova Samuel, onde trabalha, juntamente com seu companheiro, em pequena propriedade rural, desenvolvendo atividades de agricultura de subsistência, criação de pequenos animais, produção de carvão e comercialização da produção, mediante a utilização de ferramentas manuais, além de realizar, eventualmente, diárias em outras propriedades rurais, circunstâncias compatíveis com o regime de economia familiar.

Os fatos impeditivos alegados pelo INSS não infirmam essa conclusão. O vínculo empregatício mantido junto à Câmara Municipal de Candeias do Jamari iniciou-se somente em 03/01/2025, aproximadamente vinte e um meses após o parto, sendo juridicamente irrelevante para a aferição da qualidade de segurada na data do fato gerador. Os vínculos urbanos anteriormente registrados no CNIS, de curta duração, igualmente não impedem o posterior retorno ao labor rural, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre a ausência do exercício da atividade campesina no período imediatamente anterior ao parto.

Também não procede a alegação de descaracterização da condição de segurada especial em razão da inscrição da autora como Microempreendedora Individual. A mera inscrição cadastral não afasta, por si só, o enquadramento como segurada especial, sendo indispensável a demonstração do efetivo exercício de atividade empresarial ou da percepção de renda incompatível com o regime de economia familiar, ônus do qual o INSS não se desincumbiu.

Diante desse contexto, considerada a prova documental em conjunto com a prova testemunhal produzida, reputo comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente exigido, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos nos arts. 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias, observada como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 25/04/2023, correspondente à data do parto; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período reconhecido, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) determinar que os valores sejam apurados em fase de cumprimento de sentença.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021.

Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência. Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO