1025715-07.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1025715-07.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO C Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal”. Tal exigência foi reafirmada com o advento da Lei n. 13.846/19.

A jurisprudência consolidada corrobora essa interpretação, conforme estabelecido pela Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”) e pela Súmula 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”) . No caso, a autora juntou contrato de aquisição do imóvel rural indicando sua exploração desde o ano de 2008.

Entretanto, a própria documentação acostada evidencia que o imóvel possui aproximadamente 166 hectares, dimensão expressiva que, por si só, não afasta a condição de segurado especial, mas exige prova mais robusta acerca da forma de exploração da propriedade e da efetiva predominância do trabalho em regime de economia familiar. Além disso, o INSS trouxe aos autos informação apontando a propriedade de veículo automotor, circunstância que, embora isoladamente não seja suficiente para descaracterizar essa condição, reforça a necessidade de produção probatória mais consistente acerca da organização da atividade desenvolvida.

Observa-se, ainda, que a autora apresentou notas fiscais relativas à comercialização de leite nos anos de 2024 e 2025. Todavia, deixou de juntar documentação apta a demonstrar a dimensão efetiva da atividade pecuária desenvolvida, especialmente declaração de movimentação bovina emtiida pelo IDARON, documento que permitiria aferir o efetivo rebanho existente e a compatibilidade da exploração econômica com o regime de economia familiar.

Assim, diante da extensão da propriedade rural, da insuficiência da documentação produzida e da ausência de elementos que permitam aferir a forma de exploração da atividade agropecuária, não se mostra possível concluir que a autora exerça atividade rural na condição de segurada especial. A ausência total de início de prova material contemporânea inviabiliza o conhecimento do mérito, pois revela a falta de interesse de agir, conforme entendimento do STJ no Tema 629: "Na ausência de início de prova material contemporânea, não se configura interesse de agir no pedido de reconhecimento de labor rural para fins previdenciários."

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal