Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025754-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - DF77833 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros Destinatários: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - (OAB: DF77833) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2235886368 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025754-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - DF77833 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - (OAB: DF77833) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2235886368 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr. Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir. Secret. : Dr. Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM
DECISÃO 1025754-67.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: WISEIT - SISTEMAS E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLLYANNA VIEIRA CAMARGOS - DF77833 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para: i) Suspender a exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, até o julgamento final da presente demanda; ii) Determinar a autoridade impetrada que se abstenha da prática de quaisquer atos coativos contra o patrimônio da impetrante, em razão da não inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS..."