1025834-65.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1025834-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE SAO FELIX DO TOCANTINS contra ato atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL, objetivando: “a) a concessão de medida liminar, em caráter de urgência, para que seja determinada a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a exclusão do nome do Impetrante dos cadastros de devedores inadimplentes com a União. (...); e) ratificando a liminar porventura deferida, a concessão da segurança postulada, de modo a julgar completamente procedente a presente ação mandamental, determinando em definitivo a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a exclusão do nome do Impetrante dos cadastros de devedores inadimplentes com a União.”.

O impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito público que necessita a todo momento de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, bem como não pode haver inscrição do nome da entidade pública nos cadastros de devedores inadimplentes com a União, para receber os repasses de verbas federais que se revelam indispensáveis à economia municipal. Entretanto, alguns débitos passaram a impedir a emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, e o nome do Impetrante foi inserido no cadastro de devedores inadimplentes com a União.

Defende, entretanto, que possui direito líquido e certo à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN e à exclusão dos cadastros de devedores inadimplentes com a União, mesmo que exista débito com a União, em razão da indisponibilidade dos bens públicos, bem como da presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas, decorrendo o direito da própria lei, nos termos do art. 151 e 206 do CTN, fortificado pela própria jurisprudência do TRF1.

Decisão (id2123351961) postergou o exame do pleito de urgência para após as informações a serem prestadas pela autoridade dita coatora e parecer do MPF. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2124085512). Não foram apresentadas informações. O MPF informou ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id2127764249). Vieram os autos conclusos.

Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No que tange à possibilidade de expedição de certidões de regularidade fiscal, os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional dispõem, in verbis: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, portanto, o devedor deverá demonstrar que, a despeito da existência da dívida, ela não está vencida, sua exigibilidade encontra-se suspensa (art. 151 do CTN) ou está garantida por penhora. Defende o impetrante que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da consequente inexigibilidade de apresentação de garantia/penhora, bem como da presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas, possui direito líquido e certo à expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como a ter seu nome excluído de cadastros de devedores inadimplentes com a União.

Ocorre, todavia, que o fato dos bens públicos serem impenhoráveis não afasta a necessidade da comprovação de que a dívida não está vencida ou que se encontra com a exigibilidade suspensa, apenas não podendo haver penhora. A jurisprudência trazida pelo impetrante trata de situação em que há suspensão da exigibilidade de crédito tributário a partir do ajuizamento de ação anulatória de dívida tributária.

De acordo com a decisão, não se faz necessário depósito prévio, o que permite a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, na pendência de embargos à execução ou de ações outras, em que o débito esteja sendo questionado, bem como a não inclusão do nome da aludida entidade pública nos registros dos cadastros de inadimplência. No caso dos autos, todavia, o impetrante não traz qualquer prova pré-constituída acerca da existência de ação judicial, nem mesmo de qualquer medida administrativa apta a suspender a exigibilidade das dívidas que possui perante a Receita Federal, de modo que não há comprovação da existência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança.

Esse o cenário, a pretensão não pode ser acolhida.

Isso posto, DENEGO a segurança. Impetrante isento do recolhimento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 21 de janeiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal