1026196-67.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir. Secret. : Jéssica Conceição Calaça de Medeiros AUTOS COM ( x)

SENTENÇA ( )

DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1026196-67.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: ETERC ENGENHARIA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756, BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272, PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF Advogado do(a) REU: FATIMA DE OLIVEIRA BUONAFINA - DF9441 O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de obrigação legal da autora ETERC ENGENHARIA LTDA. - EPP de manter registro perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CRA/DF, em razão de sua atividade básica de engenharia, construção pesada e infraestrutura; b) determinar que o CRA/DF proceda ao cancelamento do registro da autora, com efeitos a partir do primeiro requerimento administrativo de baixa, formulado em 07/01/2020; c) declarar a inexigibilidade das anuidades cobradas pelo CRA/DF a partir do exercício de 2020, inclusive as constituídas no curso da demanda em razão da manutenção do registro ora reconhecida como indevida; d) declarar a nulidade da multa de R$ 3.476,62 aplicada em 2022 por falta de pagamento de anuidade, afastando sua exigibilidade e vedando atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou restrição cadastral dela decorrentes; e) declarar prescrita a pretensão de cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2015 a 2019; f) condenar o CRA/DF a restituir à autora o valor de R$ 1.794,67, correspondente à anuidade de 2022 e às taxas administrativas pagas após o pedido de cancelamento formulado em 2020, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os critérios aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal; g) determinar que o CRA/DF se abstenha de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa, protesto ou inclusão da autora em cadastros restritivos relativamente aos créditos declarados inexigíveis ou prescritos nesta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, se houver, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a atualização cabível. Sentença não sujeita à remessa necessária, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 496 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026196-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETERC ENGENHARIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272, PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592 e ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO DF

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ETERC ENGENHARIA LTDA. nos quais aponta suposta omissão na decisão de Id 2123626260.

É o breve relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação. Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Dentro desse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quando opôs os presentes Embargos de Declaração, uma vez que o decisum, ora embargado, retrata o entendimento adotado diante da situação dos autos e encontra-se devidamente fundamentado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Cumpra-se o determinado no id 2123626260. Cite-se e intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Brasília, (data da assinatura eletrônica). CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Titular da 21ª Vara/SJDF