1026277-70.2025.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1026277-70.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELY MARIA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ROSELY MARIA BARBOSA GABRIEL HENRIQUE PARO - (OAB: MT27555-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 466191655) nos autos do processo em epígrafe.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026277-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000186-41.2025.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço da apelação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento. A sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, pois aplicou corretamente o direito aos fatos, com base nas provas produzidas nos autos.

O ponto central e decisivo para o deslinde da causa, como bem apontado pelo magistrado de primeiro grau, é a data de início da incapacidade (DII) em cotejo com a data de filiação da autora ao RGPS. O laudo pericial judicial, prova técnica elaborada por profissional imparcial e equidistante das partes, foi claro e detalhado. A perita diagnosticou a autora com múltiplas patologias de ombro e coluna (CIDs M75, M19, M51.1, entre outros) e, ao ser questionada sobre o início da incapacidade, foi categórica:

5. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente. Sim. A incapacidade é estimada a partir de aproximadamente 2021, quando houve piora progressiva dos sintomas osteoarticulares, conforme relato clínico e evolução natural das doenças degenerativas, levando à limitação funcional para a atividade habitual.

Por outro lado, o extrato do CNIS da autora, documento de fé pública, demonstra que seu ingresso no RGPS, com o início das contribuições, ocorreu apenas em novembro de 2023. Diante desse quadro, a conclusão jurídica é inafastável. A Previdência Social, em sua natureza securitária, destina-se a cobrir riscos e contingências futuras e incertas. A lei veda expressamente a concessão de benefício por incapacidade quando esta já existia no momento em que a pessoa se filia ao sistema, conforme dispõe o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91: § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, não se trata de mero agravamento de uma doença após a filiação; a própria incapacidade já estava instalada desde 2021, mais de dois anos antes do ingresso da autora no RGPS. A situação se amolda perfeitamente ao entendimento da Súmula 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). As alegações da apelante contra o laudo pericial são genéricas e não apresentam qualquer elemento concreto que o desabone.

Da mesma forma, a análise das condições sociais e pessoais só tem relevância após o preenchimento dos requisitos legais objetivos, o que não ocorreu no presente caso, pois falta à autora o requisito primordial da qualidade de segurada na data em que se tornou incapaz. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a preexistência da incapacidade e julgar o pedido improcedente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROSELY MARIA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1026277-70.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/07/2026 a 31-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1

V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 27/07/2026 e termino em 31/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.