1027321-36.2025.4.01.3400

• MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO
  OAB/GO 71929

Intimação

Órgão

Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO CRUZ

Advogado

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO (OAB 71929/GO)

Defende que a norma visa a impedir a perpetuação de vínculos precários e a resguardar o princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Assevera que a restrição imposta pela legislação foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.648, sob o regime de repercussão geral, razão pela qual não caberia afastamento da exigência em qualquer hipótese.

Com contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027321-36.2025.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, no tocante à assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 98 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º).

Deste modo, ao constatar a incapacidade da parte em suportar as despesas do procedimento judicial, é facultado ao magistrado negar a concessão da assistência judiciária gratuita caso existam nos autos elementos que infirmem o direito à gratuidade. No presente caso, o apelante não apresentou qualquer demonstração que respalde a não outorga da assistência judiciária gratuita à parte recorrida. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nova contratação temporária da parte autora antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior.

A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior. Tal impedimento está em consonância com o inciso II, art. 37 da CF, que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

Visa, portanto, evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. O STF, em sede de Recurso Extraordinário 635.648/CE, na sessão realizada no dia 14/06/2017, sob o regime de repercussão geral, adotou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”, in verbis: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes.

2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa.

3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum.

4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos.

São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244)

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648,Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 22/06/2017). No entanto, a restrição à realização de novas contratações temporárias pela Administração antes de se passarem 24 meses desde o termo do contrato anterior, conforme previsto no art. 9º da Lei 8.754/1993, não se aplica nos casos em que a nova contratação se destine a cargo ou órgão diferente.

Isso ocorre porque essa norma tem como objetivo evitar a continuidade de servidores temporários ocupando cargos de maneira permanente, afrontando o princípio constitucional que determina o concurso público como regra para o ingresso em cargos públicos. A esse respeito, confiram-se julgados do STJ e TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e-STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

5. Recurso Especial não conhecido. (STJ,REsp 1694298 RJ 2017/0181910-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º,

III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.(AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/09/2021)

2. Na espécie, é admissível a contratação do impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Agente Censitário do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto no IBGE (Recenseador), o qual possuía atribuições distintas do cargo para o qual logrou aprovação, conforme ficou demonstrado nos autos.

3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1, AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023). No caso dos autos, a parte autora foi aprovada para exercer o Cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme previsto no Edital nº 03/2023, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, sob o argumento de que já havia ocupado cargo temporário na mesma instituição nos últimos 24 meses.

Contudo, as atribuições dos cargos são distintas, conforme demonstrado nos autos. A parte autora, anteriormente, atuou como Agente Censitário Supervisor, cuja principal função estava vinculada à supervisão e acompanhamento das atividades censitárias. JÁ o cargo para o qual foi aprovada posteriormente envolve a execução direta de pesquisas e levantamentos estatísticos, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade distinta.

Diante desse cenário, o caso se amolda à exceção reconhecida pela jurisprudência, que afasta a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quando a nova contratação ocorre para um cargo de atribuições distintas, sem que se caracterize a renovação indevida do vínculo temporário. Desse modo, correta a sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, vez que sua aplicação indevida impediria o amplo acesso a cargos públicos e criaria restrição injustificada ao exercício profissional.

Assim, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027321-36.2025.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: JOSE ALBERTO CRUZ Advogado do(a) APELADO: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929-A

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO.PRECEDENTES DESTE TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de contratação para cargo temporário, afastando o requisito do lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993.

2. A Lei 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do anterior.

3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes.

4. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada para exercer o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, mas teve sua contratação recusada com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, sob o argumento de que já havia ocupado cargo temporário na mesma instituição nos últimos 24 meses. Contudo, as atribuições dos cargos são distintas, conforme demonstrado nos autos. A parte autora, anteriormente, atuou como Agente Censitário Supervisor, cuja principal função estava vinculada à supervisão e acompanhamento das atividades censitárias.

JÁ o cargo para o qual foi aprovada posteriormente envolve a execução direta de pesquisas e levantamentos estatísticos, não se tratando, portanto, de mera renovação contratual, mas sim de nova contratação para atividade distinta.

5. Apelação não provida.

6. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Decide a Décima Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ALBERTO CRUZ

Advogado

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO (OAB 71929/GO)