1028072-75.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1028072-75.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA BRITO FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA017571 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar:

1) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte);

2) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; e

3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

JÁ no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. De início, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente provada através da certidão de óbito juntada, a qual certifica o falecimento de MANOEL DO ESPÍRITO SANTO DA CRUZ em 17/11/2023.

Por seu turno, a qualidade de segurado da de cujus no momento do óbito também restou comprovada, já que estava recebendo aposentadoria (NB 207.346.983-8). Nesse viés, a controvérsia reside na comprovação de dependência econômica entre a autora e o de cujus, ou seja, em caráter de união estável/casamento. Nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, da Lei de Benefícios, no caso de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, a sua dependência econômica em relação ao instituidor é presumida.

Dessa maneira, para que seja possível a concessão de pensão por morte à postulante, é preciso verificar se ela e o falecido encontravam-se ou não separados de fato, ao tempo do óbito. Nesse contexto, com o intuito de demonstrar a manutenção do relacionamento marital, a requerente juntou aos autos a certidão de nascimento da filha em comum do casal FRANCIDALVA OLIVEIRA DA CRUZ. Destaque-se, ainda, que na Certidão de Óbito que a autora figura como declarante na certidão de óbito do falecido, circunstância que evidencia vínculo próximo e convivência até a data do falecimento.

Foram juntados, ainda, diversos comprovantes de residência em nome da autora e do falecido, todos indicando o mesmo endereço na Comunidade Rural do Quilombo Icatu, zona rural de Mocajuba/PA, demonstrando coabitação contemporânea ao óbito. HÁ, também, fichas cadastrais comerciais e documentos contratuais nos quais o falecido é qualificado como cônjuge da autora, reforçando a publicidade da relação. Ressalte-se que o falecido manteve seu benefício previdenciário ativo até a data do óbito, constando o mesmo endereço rural da autora, o que corrobora a continuidade da convivência nos 24 meses anteriores ao falecimento.

Destarte, entendo que a prova documental colacionada aos autos comprova, de forma satisfatória, a existência de união estável entre a parte autora e o falecido, bem como a dependência econômica da requerente em relação ao de cujus. Quanto ao termo inicial, considerando que o óbito ocorreu em 17/11/2023 e que o requerimento administrativo foi formulado em 16/12/2023, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, os efeitos financeiros devem retroagir à data do óbito.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar à autora a pensão por morte deixada pelo Sr. MANOEL DO ESPÍRITO SANTO DA CRUZ, em 30 dias, a contar do óbito (17/11/2023), independente de expedição de ofício. BENEFÍCIO: HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DIB: 17/11/2023 DIP: DATA DA ASSINATURA DA

SENTENÇA

CPF: 579.***.***-97 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei N° 9.099/1995. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício ora concedido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal