1028232-19.2023.4.01.3400

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Intimação

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

YURI DE OLIVEIRA ALBRECHT

Advogados

TERCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP), LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO (OAB 254028/SP), MAURO BERENHOLC (OAB 104529/SP), CORA MENDES LAGES DE SOUZA (OAB 356906/SP), MATHEUS ASSIS MIGUEL (OAB 472429/SP), ANDRE TORRES DOS SANTOS (OAB 35161/DF)

Respostas (id. 2210875407 e 2212338479). II A União alega que os honorários advocatícios foram fixados de forma inadequada. No entanto, tem-se por observados os critérios legais estabelecidos no CPC, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo da parte com o resultado da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos, devendo, se for o caso, deduzir recurso próprio. De sua vez, o Embargante, pessoa física, suscita omissões e/ou contradições que se encontram diretamente relacionadas ao mérito da controvérsia, pretendendo, pela via dos embargos de declaração, a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, conforme se verá adiante.

No tocante à omissão quanto à boa-fé, ao erro escusável e à responsabilidade da empresa contratante, na sentença enfrentou-se expressamente tais questões, consignando a condição do Embargante como sócio e piloto da empresa transportadora, destacando sua experiência em operações dessa natureza, bem como a irregularidade do descarregamento de mercadorias antes da conclusão do despacho aduaneiro. Afastou-se a caracterização de erro escusável e ressaltou-se que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, à luz do art. 136 do CTN.

Houve, portanto, apreciação clara do ponto. Quanto ao argumento de desproporcionalidade, na sentença, igualmente, consignou-se que o dano decorrente da conduta não se limita ao aspecto material, alcançando o controle aduaneiro e a tutela de interesses públicos mais amplos, razão pela qual não delineado excesso na aplicação da penalidade prevista em lei. No que se refere à contradição aventada, não há incoerência interna no julgado.

Distinguiu-se expressamente a inexistência de falta de recolhimento de tributo do dano ao erário de natureza imaterial, relacionado ao comprometimento da fiscalização e do controle de ingresso de bens no país. Não há afirmações inconciliáveis entre si, mas sim fundamentação lógica e coerente. Também não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de relevação da pena de perdimento. Foram julgados improcedentes os pedidos, o que abrange, por consequência lógica, tanto o pedido principal quanto o subsidiário.

Ademais, não se exige que o julgador rebata, de forma individualizada, todos os argumentos expendidos, bastando que exponha as razões suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu no caso concreto. Verifica-se, com efeito, que o Embargante pretende rediscutir a valoração jurídica conferida aos fatos e a interpretação adotada na sentença, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração REJEITO ambos os Embargos de Declaração.

Intimem-se. Brasília-DF, fevereiro 2026. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF