1028500-05.2025.4.01.3400

• RENAN LEMOS VILLELA
  OAB/RS 52572

Intimação

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GRAFICA E EDITORA BRAZIL LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Ademais, informa o impetrante que o STJ possui entendimento de que as regras de programas de recuperação de crédito devem necessariamente observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (REsp 1.143.216). Todavia, sem razão a impetrante. O próprio Edital PGDAU nº 7, de 1º de novembro de 2024, também é expresso em consignar que [à]s transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022 (art. 17).

Por sua vez, tal portaria assim dispõe, em seu art. 18: Art.

18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Esse normativo replica o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que também embasa as disposições contidas no Edital PGDAU nº 7, de 1º de novembro de 2024, conforme se verifica em seu preâmbulo, já que as normas ali contidas não podem se sobrepor a ato normativo hierarquicamente superior.

Desse modo, a interpretação sistemática das normas que tratam sobre a matéria conduz ao entendimento de que a possibilidade de inscrição dos débitos objeto de parcelamento anterior rescindido somente pode ocorrer desde que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos das rescisões anteriores, o que não se verifica no caso em comento. Logo, não vislumbro plausibilidade jurídica na tese defendida pelo impetrante.

A uma, porque a Lei nº 13.988/2020 tem competência para estabelecer, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os requisitos e as condições mínimas para realizar a transação tributária, nos termos do art. 1º, § 1º, do citado diploma legal, respaldado no art. 171 do CTN. A duas, porque é vedada a interferência judicial para impor adesão a novas transações tributárias em desacordo com as normas legais e regulamentares, simplesmente porque as restrições são prejudiciais a determinados contribuintes, e, por fim, a três, porque o entendimento sobre a matéria tem caminhado de forma desfavorável aos contribuintes, conforme o seguinte precedente do TRF4: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO.

1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite.

2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (Agravo de Instrumento nº 5035372-33.2024.4.04.0000/SC, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em 25/02/2025, Publicado em 25/02/2025). Passo à análise do pedido alternativo. O impetrante provocou a rescisão da transação quando deixou de pagar as prestações mensais consecutivas de 29/2/2024 a 30/4/2024, mas a decisão formal só foi proferida pela PGFN em 11/10/2024.

Se a contagem do prazo de dois anos de impedimento para novas negociações começasse a partir do mês em que a rescisão poderia ter sido formalizada pela administração tributária, ou seja, em 30/4/2024, o impetrante cumprirá a punição em 30/4/2026. De outra parte, se o dies a quo for a data da rescisão em 11/10/2024, o contribuinte não poderá usufruir de nova negociação até o prazo de 11/10/2026. É evidente que a decisão que formaliza a rescisão do parcelamento é meramente declaratória de uma situação jurídica ocorrida anteriormente e, por isso, tem efeitos ex tunc, ou seja, o efeito da decisão se aplica ao passado e retroage ao exato momento da ocorrência do fato gerador da rescisão, qual seja, ao mês imediato da falta de pagamento da terceira prestação mensal consecutiva.

A forma de contagem adotada pela PGFN – a partir da data da formalização da rescisão, e não do inadimplemento – distorce completamente o prazo fixado na Lei nº 13.988/2020 e acaba por estendê-lo indevidamente em total prejuízo ao direito dos contribuintes. Com efeito, se fosse adotada a decisão da PGFN como data de início do impedimento, a rescisão decorrente da inadimplência das três prestações impediria novas negociações até outubro de 2026, ou seja, a punição durará por 6 (seis) meses além do devido.

Portanto, a contagem do prazo de dois anos a partir da formalização formal da rescisão é ilegal, pois elastece indevidamente o prazo fixado na Lei nº 13.988/2020. Com essas considerações, acolho o pedido alternativo e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que retifique a data de rescisão da negociação nº 7544295 (ID 2179585762) para a data de 30/4/2024, mantendo o impedimento somente até 30/4/2026, no que se refere a tal negociação.

Custas em reembolso pela União (Fazenda Nacional). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se. Deixo de intimar o MPF da presente sentença, uma vez que já se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF