1028520-30.2024.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028520-30.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: APELANTE: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA [MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - CPF: 070.***.***-09 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458870959 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028520-30.2024.4.01.3400 Processo de origem: 1028520-30.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s). Brasília / DF, 18 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.

04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A O processo nº 1028520-30.2024.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/02/2026 a 27-02-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 4.2

V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 23/02/2026 e termino em 27/02/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1028520-30.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A DESTINATÁRIO(S): ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446556954) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A O processo nº 1028520-30.2024.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13/10/2025 a 17-10-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 4.1

V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 13/10/2025 e termino em 17/10/2025. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028520-30.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A Destinatários: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab.

04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028520-30.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028520-30.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028520-30.2024.4.01.3400 APELANTE: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida em ação de rito ordinário que julgou improcedente o pedido para reconhecer à autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, o direito à percepção de auxílio-moradia. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença que negou seu pedido de implantação do auxílio-moradia nos proventos de pensionista de militar do antigo Distrito Federal, argumentando que a Lei n.º 10.486/2002 assegura esse direito aos pensionistas, com base nos artigos 2º, 3º, 21, 53 e

65. Sustenta que a decisão de primeira instância não considerou corretamente a legislação aplicável e pede a anulação do Parecer Normativo do MPOG, que embasou a negativa da União. Com contrarrazões.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028520-30.2024.4.01.3400 APELANTE: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Controvertem as partes acerca da possibilidade de extensão do pagamento do auxílio-moradia, recebido pelos militares do Distrito Federal, para a pensionista de militar do antigo Distrito Federal. A autora requereu, outrossim, o pagamento das parcelas pretéritas do referido benefício, razão pela qual cabe assinalar que, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Quanto ao mérito, a autora fundamentou sua pretensão no art. 65 da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, nos seguintes termos: Art.

65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (...) § 2º . O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. (...) Diante da taxatividade do art. 65, caput e parágrafo 2º, da Lei 10.486/2002, no sentido da extensão das vantagens nela instituídas, sem distinguir vantagens remuneratórias ou indenizatórias, aos militares inativos e pensionistas, remanescentes do antigo Distrito Federal, este TRF1 tem ratificado o entendimento que ampara a pretensão da autora.

Veja-se: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

1. A questão posta versa sobre o direito da autora, pensionista do quadro da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, à percepção de auxílio-moradia, em paridade com militares do atual Distrito Federal.

2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.

3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art.

65. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014.

Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos. Precedentes do TRF1.

4. Assim, as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, incluindo-se o benefício do auxílio-moradia, de modo que a parte autora faz jus à percepção das verbas de auxílio-moradia, como bem restou definido na sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. Apelação não provida. (AC 1072265-02.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Eduardo de Melo Gama, PJe 16/07/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE.

1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015.

2. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que pensionista de militar do antigo Distrito Federal busca o reconhecimento do direito de percepção de auxílio-moradia por inativos e pensionistas do antigo DF, em paridade com militares do atual DF.

3. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares do Distrito Federal, por força do disposto em seu art.

65. 4. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal". Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014.

Ressalte-se não ser possível a aplicação apenas parcial do novo regime jurídico dos militares, em especial na parte em que instituiu novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações, conforme os respectivos anexos.

5. Desse modo, observa-se que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia, devendo ser reformada a sentença.

6. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Honorários de advogado invertidos sobre o valor arbitrado na origem.

8. Apelação da autora provida. (AC 1117269-57.2023.4.01.3400, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, PJe 13/06/2024). ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITAR DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI N. 10.486/2002. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Com a edição da Lei n. 10.486/2002, os inativos e pensionistas dos ex-territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, os militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal passaram a ser submetidos ao regime jurídico ali disciplinado para os militares da ativa do Distrito Federal, por força do disposto em seu art.

65. 2. Conforme expresso no art. 2º, inciso I, alínea f, da citada lei, foi prevista verba indenizatória do auxílio-moradia, definindo-a no art. 3º, inciso XIV, como o "direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal".

3. As vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal foram expressamente estendidas para os remanescentes, inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, conforme se infere do art. 65, §2, Lei n. 10.486/2002, aí incluído o benefício do auxílio-moradia. Precedentes deste Regional.

4. Essas disposições foram objeto de regulamentação pelo Decreto Distrital n. 35.181, de 18/02/2014, que definiu os valores devidos a título de auxílio-moradia aos Policiais Militares e aos Bombeiros Militares do DF, a partir de 01/09/2014.

5. Apelação provida para determinar a implantação, em caráter definitivo, do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, ora apelante, com base na tabela do Anexo Único do Decreto n. 35.181/2014, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da referida vantagem, observada a prescrição quinquenal, e tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1059745-05.2023.4.01.3400, Nona Turma, Rel.

Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, PJE 12//06/2024). Ademais, é com base na Lei 10.486/2002 que a extensão requerida pela pensionista deve ser acolhida, não sendo impedimento à pretensão o fato de o Decreto 35.181/2014, do Governador do Distrito Federal, ao regulamentar o inciso XIV do art. 3º da Lei 10.486/2002, fixar os valores do auxílio-moradia aos militares na ativa e na inatividade, sem inclusão dos pensionistas do DF.

Do mesmo modo, não obsta a equiparação assegurada pela lei o fato de serem diferentes as fontes de recursos para pagamento dos militares do DF e do antigo DF. Assim, deverá ser reformada a sentença e concedido o pedido inicial. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer à autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, o direito à percepção de auxílio-moradia, com o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal e acrescidos de juros de mora e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028520-30.2024.4.01.3400 APELANTE: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI N.º 10.486/2002. DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por pensionista de militar do antigo Distrito Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do auxílio-moradia aos seus proventos. Alega que a Lei nº 10.486/2002 garante a extensão do benefício aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside na possibilidade de extensão do auxílio-moradia, previsto para os militares do Distrito Federal, aos pensionistas de militares do antigo Distrito Federal, nos termos do art. 65 da Lei nº 10.486/2002.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 65 da Lei nº 10.486/2002 prevê expressamente a extensão das vantagens instituídas por essa norma aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem consolidado o entendimento de que as vantagens remuneratórias e indenizatórias concedidas aos militares da ativa do Distrito Federal também devem ser aplicadas aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

5. O Decreto Distrital nº 35.181/2014 regulamentou a concessão do auxílio-moradia, fixando valores para militares na ativa e na inatividade, mas não se mostra óbice à extensão do benefício aos pensionistas, considerando a previsão expressa na lei.

6. A jurisprudência do STJ (Súmula

85) estabelece que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para determinar a concessão do auxílio-moradia à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, e incidência de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tese de julgamento: "1. O art. 65 da Lei nº 10.486/2002 assegura a extensão das vantagens remuneratórias e indenizatórias aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

2. O auxílio-moradia previsto na legislação deve ser concedido aos pensionistas, sem distinção entre vantagens remuneratórias e indenizatórias.

3. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação." Legislação relevante citada: Lei nº 10.486/2002, art. 65; Decreto Distrital nº 35.181/2014; Súmula 85 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1072265-02.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Eduardo de Melo Gama, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1117269-57.2023.4.01.3400, Segunda Turma, Rel.

Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, PJe 13/06/2024; TRF1, AC 1059745-05.2023.4.01.3400, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, PJe 12/06/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTELITA VALERIA LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1028520-30.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 4.1

V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.