1028811-75.2025.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

PROCESSO Nº 1028811-75.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ADRIANA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO "A"

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): Qual atividade laboral a parte pericianda declara exercer atualmente? R: Não Outras atividades já exercidas? R: FAXINEIRA, REPOSITORA. História clínica (anamnese): R: Periciada de 44 anos, exercia função de auxiliar de cozinha. Relata início de dor lombar em meados de 2023, com evolução progressiva até episódio agudo descrito como “travamento” da coluna.

À época, foi diagnosticada com lesões degenerativas em coluna lombar (CID M51.2), segundo exames apresentados. Atualmente, refere melhora significativa do quadro, mantendo apenas lombalgia leve e esporádica (CID M54.5), sem irradiação para os membros inferiores e sem limitação funcional. Relata não fazer uso contínuo de analgésicos, tampouco estar em tratamento fisioterápico no momento. Descreva o estado clínico da parte pericianda: R: Ectoscopia: paciente em bom estado geral, consciente, orientada e colaborativa.

Coluna lombar: alinhamento preservado, ausência de contratura muscular paravertebral, mobilidade global preservada, sem dor à palpação. Teste de Lasègue negativo bilateralmente. Membros inferiores: força muscular e reflexos osteotendíneos preservados, sensibilidade normal, sem sinais de radiculopatia. Marcha: normal, sem claudicação. Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia.

R: Não há limitações Indique qual a enfermidade que acomete a parte pericianda: R: CID10 - M54.5 - Dor lombar baixa Outros esclarecimentos que entenda pertinentes. R: Durante o exame pericial, observa-se que a periciada apresenta lombalgia crônica leve (CID M54.5) associada a alterações discais lombares (CID M51.2), sem sinais de comprometimento neurológico, com amplitude de movimento preservada, ausência de contraturas e teste de Lasègue negativo.

O quadro atual é estável, sem limitação funcional significativa e sem repercussão sobre sua capacidade laboral. Não há incapacidade para fins laborais. Assim, verifica-se que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. A parte requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pela sua complementação, mediante resposta aos quesitos formulados, ao tempo em que reitera a incapacidade laboral e os pedidos formulados na inicial.

Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo.

Todavia, no presente caso, verifica-se que o laudo foi corretamente elaborado, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, dispensada a complementação do laudo. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto.

Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal