Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1028872-85.2024.4.01.3400 AUTOR: ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA, PATRICIA MICHELLINE PEREIRA DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 17ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias.
Brasília/DF, 25 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) JEF Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF