Processo Nº 1030833-27.2025.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1030833-27.2025.4.01.3400 - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1030833-27.2025.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)

REQUERENTE: MARIA REGINA LOBATO PEREIRA DE ALMEIDA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de liquidação de sentença coletiva ajuizada por MARIA REGINA LOBATO PEREIRA DE ALMEIDA, na condição de pensionista do ex-servidora, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0013777-48.1995.4.01.3400, que reconheceu aos substituídos da ANASPS o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de licença-prêmio, anuênios e quintos.

A parte exequente requereu o prosseguimento do feito pela via do procedimento comum (art. 509, II, do CPC), alegando dificuldades de acesso à documentação funcional completa do servidor falecido e postulando a intimação do INSS para prestar esclarecimentos acerca do efetivo gozo dos períodos de licença-prêmio, bem como sobre a última remuneração por ele percebida.

É o relatório.

Decido. A liquidação pelo procedimento comum, prevista no art. 509, II, do Código de Processo Civil, é cabível nas hipóteses em que a apuração do valor da condenação depende da demonstração de fatos novos que não constem do título executivo, exigindo dilação probatória. No caso em apreço, todavia, não se verifica a existência de fato novo ou controvertido que impeça a apuração do valor devido por meio de simples cálculo aritmético.

O direito da parte exequente foi integralmente reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado, sendo certo que a presente fase processual visa tão somente à quantificação do crédito individual, com base na documentação funcional e financeira do servidor falecido. Ressalte-se que o INSS já apresentou aos autos, por meio das petições intercorrentes de IDs 2177799948 e 2177799949, os registros funcionais e as fichas financeiras do ex-servidor, abrangendo os anos de 1991 a 1995, de modo que não se vislumbra, por ora, óbice relevante à elaboração da memória discriminada do crédito.

Ademais, não há nos autos comprovação de negativa formal, por parte da autarquia previdenciária, quanto à disponibilização de outras informações eventualmente necessárias. Nesse contexto, não se justifica o prosseguimento da liquidação pelo procedimento comum. A controvérsia foi dirimida no título executivo, e os documentos necessários ao cálculo já foram, em grande parte, disponibilizados nos autos.

Ante o exposto:

I – Indefiro o pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum.

II – Determino que a parte exequente promova o cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a petição com a memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, bem como com os documentos funcionais e financeiros já obtidos junto ao INSS.

III – Fica consignado que eventual negativa de fornecimento documental por parte do INSS deverá ser formalmente comprovada nos autos, caso venha a justificar futura intervenção judicial para obtenção dos dados.

IV – Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF

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