1031007-36.2025.4.01.3400

Advogados / Representantes(1)

• RENAN LEMOS VILLELA
  OAB/RS 52572cpf577.***.***-68Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Todavia, seu requerimento foi indeferido, tendo sido informada de que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência dos parcelamentos n.º 3435691, ocorrida em 06/12/2023. Por fim, defende que, tendo sido a última parcela quitada a 21ª, com vencimento em 30/11/2021, a rescisão do parcelamento deveria ocorrer a partir do não pagamento da terceira parcela consecutiva, ou seja, a rescisão deveria ter sido formalizada já em fevereiro de 2022, e não em 06/12/2023.

Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2180913614) determinou à impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como a juntada do documento de identificação pessoal do seu representante/administrador, o que foi feito no id2184528856. Despacho (id2186164693) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2187738026).

Pedido de reconsideração da decisão que postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) (id2189234463). Informações prestadas, com alegação de ilegitimidade passiva do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1) (id2193839282). O MPF não manifestou sobre o mérito (id2196917141). Vieram os autos conclusos.

DECIDO. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Assim, para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a empresa impetrante tem sede na cidade de Porto Alegre/RS (id2180857453), todas as suas inscrições foram efetuadas pela Procuradoria da Fazenda da 4ª Região (id2193839348) e o requerimento referido na inicial foi indeferido pela Procuradoria da Fazenda da 4ª Região (id2193839353). Assim, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1) não tem legitimidade ad causam, vez que o ato que se lhe imputa não é de sua alçada.

Desse modo, constatada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada para a causa, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1), e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Todavia, seu requerimento foi indeferido, tendo sido informada de que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos, em razão da rescisão por inadimplência dos parcelamentos n.º 3435691, ocorrida em 06/12/2023. Por fim, defende que, tendo sido a última parcela quitada a 21ª, com vencimento em 30/11/2021, a rescisão do parcelamento deveria ocorrer a partir do não pagamento da terceira parcela consecutiva, ou seja, a rescisão deveria ter sido formalizada já em fevereiro de 2022, e não em 06/12/2023.

Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2180913614) determinou à impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como a juntada do documento de identificação pessoal do seu representante/administrador, o que foi feito no id2184528856. Despacho (id2186164693) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2187738026).

Pedido de reconsideração da decisão que postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) (id2189234463). Informações prestadas, com alegação de ilegitimidade passiva do Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1) (id2193839282). O MPF não manifestou sobre o mérito (id2196917141). Vieram os autos conclusos.

DECIDO. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Assim, para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a empresa impetrante tem sede na cidade de Porto Alegre/RS (id2180857453), todas as suas inscrições foram efetuadas pela Procuradoria da Fazenda da 4ª Região (id2193839348) e o requerimento referido na inicial foi indeferido pela Procuradoria da Fazenda da 4ª Região (id2193839353). Assim, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1) não tem legitimidade ad causam, vez que o ato que se lhe imputa não é de sua alçada.

Desse modo, constatada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada para a causa, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1), e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal