1031702-87.2025.4.01.3400

• LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA
  OAB/DF 54983
• ROGERIO DA SILVA ANDRE
  OAB/DF 26433
• DANIEL BARBOSA SANTOS
  OAB/DF 13147
• MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES
  OAB/DF 13255

Intimação

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULA FERNANDA FREITAS DE ARAUJO

Advogado

LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA (OAB 54983/DF)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado".

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação.

4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). No mérito, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que deferiu à parte autora a tutela de urgência vindicada, conforme segue: Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), ambos verificados no caso em questão.

Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora demonstram de forma robusta sua condição de PcD. Destacam-se o Laudo de Junta Médica Especial, elaborado pelo Detran-DF (ID 2181130397, ev.

05) e Credencial para estacionamento PCD emitido pela DETRAN DF (ID 2181130379 - ev. 04). A exclusão da parte autora sem justificativa detalhada e sem a oportunidade de complementação documental contraria os princípios da legalidade e da publicidade, além de aparentar afronta ao disposto no art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pela iminência da homologação do resultado final do certame.

Assim, a condição de pessoa com deficiência da parte autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos, razão pela qual o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. III

Ante o exposto, ratifico a liminar e acolho o pedido para determinar a reintegração da parte autora ao certame do TSE Unificado 2024, concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Sem custas a ressarcir. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF