1032478-87.2025.4.01.3400

Julho 20251 evento

1. 16 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JECIANE DE MELO THIESSEN

   Advogado

   FILIPE FERREIRA GUEDES (OAB 44329/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1032478-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JECIANE DE MELO THIESSEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE FERREIRA GUEDES - DF44329 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   A Turma Recursal responsável pela uniformização da jurisprudência nesta Seção Judiciária, após análise da questão e considerando os contornos específicos das demandas relativas à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, firmou entendimento de que a necessidade de produção de prova pericial médica e social para a aferição da deficiência do segurado não configura, por si só, complexidade apta a afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

   Pelo exposto, mantenho a competência deste Juízo para a apreciação e julgamento do presente feito, em estrita observância ao entendimento consolidado pela Turma Recursal. Ato contínuo, no caso dos presentes autos, é certo que haverá necessidade do estabelecimento da pontuação para caracterizar a deficiência em grau leve, moderado e grave, de acordo com o anexo da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014, que leva em consideração a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA.

   Nesse contexto, considerando que a avaliação da deficiência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade será médica e funcional, nos termos do Regulamento (art. 4° da LC n. 142/13), e que, consoante dispõe o art. 70-A do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a constatação da deficiência se efetivará através de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, determino a realização de duas perícias, quais sejam: perícia social, cujo objeto contemplará a aferição dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a avaliação da restrição de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com amparo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (); e perícia médica a fim de se avaliar o grau de deficiência do autor, conforme critérios estabelecidos na PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.