1032575-87.2025.4.01.3400

• KELLY CARVALHO OMENDES
  OAB/DF 59916
• MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO
  OAB/DF 59870
• LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
  OAB/MS 8125

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA SONIA DA SILVA

Advogados

KELLY CARVALHO OMENDES (OAB 59916/DF), MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO (OAB 59870/DF)

A solução da demanda exige, portanto, a interpretação das normas que disciplinam os descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, notadamente o art. 115 da Lei nº 8.213/1991. O fato de a demanda também envolver instituição financeira e discussão acerca da existência ou validade da contratação bancária não afasta a natureza previdenciária da controvérsia, uma vez que os pedidos formulados contra o INSS decorrem precisamente da averbação e realização dos descontos sobre o benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

Do mesmo modo, a classificação administrativa do feito sob os assuntos “Contratos Bancários” e “Empréstimo consignado” possui finalidade gerencial e estatística e não altera a competência absoluta em razão da matéria estabelecida pelas normas de organização judiciária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) e o Juízo da 14ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária (suscitante).

2. A ação originária foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o objetivo de cessar descontos em benefício previdenciário, supostamente indevidos, e obter condenação por danos morais.

3. O Juízo suscitado (27ª Vara Federal Cível), especializado em matéria previdenciária, declinou da competência. Fundamentou sua decisão na classificação do assunto processual "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592), pelas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, como pertencente à hierarquia de "Direito Civil".

4. O Juízo suscitante (14ª Vara Federal Cível), por sua vez, suscitou o conflito. Argumentou que a questão de fundo é de natureza previdenciária e que a alteração do código de assunto pelo CNJ possui finalidade estatística, não podendo modificar a competência absoluta em razão da matéria.

5. A questão em discussão consiste em definir se a alteração nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classificou o assunto "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592) sob a rubrica de "Direito Civil", possui o condão de alterar a competência material das Varas Federais especializadas em Direito Previdenciário para processar e julgar tais demandas.

6. A pretensão de cessar descontos em benefício previdenciário e a correspondente reparação por danos morais estão intrinsecamente ligadas à relação jurídica previdenciária. A análise da legalidade das deduções envolve, necessariamente, a interpretação do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, o que caracteriza a natureza eminentemente previdenciária da matéria.

7. A criação de assunto processual específico pelo CNJ possui propósitos estratégicos e estatísticos. Tal medida, de caráter administrativo e gerencial, não pode se sobrepor às normas de organização judiciária que estabelecem a competência absoluta em razão da matéria, como a Resolução PRESI nº 17/2022 deste Tribunal.

8. A classificação processual é uma ferramenta para a organização do trabalho judiciário e para a produção de estatísticas, não devendo subverter a competência material, que é definida pela natureza da lide.

9. A distribuição original do feito ao Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária, observou corretamente as regras de competência, pois a causa de pedir e o pedido da ação originária referem-se à relação jurídica mantida entre o segurado e a autarquia previdenciária.

10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.” (CC 1026020-69.2025.4.01.0000, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/09/2025)

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária com competência especializada em Direito Previdenciário. Nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam conservados os efeitos da tutela de urgência deferida no id. 2182172435 até ulterior deliberação do Juízo competente.

Partes intimadas via MiniPac. Redistribuam-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

A solução da demanda exige, portanto, a interpretação das normas que disciplinam os descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, notadamente o art. 115 da Lei nº 8.213/1991. O fato de a demanda também envolver instituição financeira e discussão acerca da existência ou validade da contratação bancária não afasta a natureza previdenciária da controvérsia, uma vez que os pedidos formulados contra o INSS decorrem precisamente da averbação e realização dos descontos sobre o benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

Do mesmo modo, a classificação administrativa do feito sob os assuntos “Contratos Bancários” e “Empréstimo consignado” possui finalidade gerencial e estatística e não altera a competência absoluta em razão da matéria estabelecida pelas normas de organização judiciária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) e o Juízo da 14ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária (suscitante).

2. A ação originária foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o objetivo de cessar descontos em benefício previdenciário, supostamente indevidos, e obter condenação por danos morais.

3. O Juízo suscitado (27ª Vara Federal Cível), especializado em matéria previdenciária, declinou da competência. Fundamentou sua decisão na classificação do assunto processual "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592), pelas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, como pertencente à hierarquia de "Direito Civil".

4. O Juízo suscitante (14ª Vara Federal Cível), por sua vez, suscitou o conflito. Argumentou que a questão de fundo é de natureza previdenciária e que a alteração do código de assunto pelo CNJ possui finalidade estatística, não podendo modificar a competência absoluta em razão da matéria.

5. A questão em discussão consiste em definir se a alteração nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classificou o assunto "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592) sob a rubrica de "Direito Civil", possui o condão de alterar a competência material das Varas Federais especializadas em Direito Previdenciário para processar e julgar tais demandas.

6. A pretensão de cessar descontos em benefício previdenciário e a correspondente reparação por danos morais estão intrinsecamente ligadas à relação jurídica previdenciária. A análise da legalidade das deduções envolve, necessariamente, a interpretação do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, o que caracteriza a natureza eminentemente previdenciária da matéria.

7. A criação de assunto processual específico pelo CNJ possui propósitos estratégicos e estatísticos. Tal medida, de caráter administrativo e gerencial, não pode se sobrepor às normas de organização judiciária que estabelecem a competência absoluta em razão da matéria, como a Resolução PRESI nº 17/2022 deste Tribunal.

8. A classificação processual é uma ferramenta para a organização do trabalho judiciário e para a produção de estatísticas, não devendo subverter a competência material, que é definida pela natureza da lide.

9. A distribuição original do feito ao Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária, observou corretamente as regras de competência, pois a causa de pedir e o pedido da ação originária referem-se à relação jurídica mantida entre o segurado e a autarquia previdenciária.

10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.” (CC 1026020-69.2025.4.01.0000, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/09/2025)

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária com competência especializada em Direito Previdenciário. Nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam conservados os efeitos da tutela de urgência deferida no id. 2182172435 até ulterior deliberação do Juízo competente.

Partes intimadas via MiniPac. Redistribuam-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

A solução da demanda exige, portanto, a interpretação das normas que disciplinam os descontos incidentes sobre benefícios previdenciários, notadamente o art. 115 da Lei nº 8.213/1991. O fato de a demanda também envolver instituição financeira e discussão acerca da existência ou validade da contratação bancária não afasta a natureza previdenciária da controvérsia, uma vez que os pedidos formulados contra o INSS decorrem precisamente da averbação e realização dos descontos sobre o benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

Do mesmo modo, a classificação administrativa do feito sob os assuntos “Contratos Bancários” e “Empréstimo consignado” possui finalidade gerencial e estatística e não altera a competência absoluta em razão da matéria estabelecida pelas normas de organização judiciária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) e o Juízo da 14ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária (suscitante).

2. A ação originária foi ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o objetivo de cessar descontos em benefício previdenciário, supostamente indevidos, e obter condenação por danos morais.

3. O Juízo suscitado (27ª Vara Federal Cível), especializado em matéria previdenciária, declinou da competência. Fundamentou sua decisão na classificação do assunto processual "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592), pelas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, como pertencente à hierarquia de "Direito Civil".

4. O Juízo suscitante (14ª Vara Federal Cível), por sua vez, suscitou o conflito. Argumentou que a questão de fundo é de natureza previdenciária e que a alteração do código de assunto pelo CNJ possui finalidade estatística, não podendo modificar a competência absoluta em razão da matéria.

5. A questão em discussão consiste em definir se a alteração nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classificou o assunto "Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário" (código 10592) sob a rubrica de "Direito Civil", possui o condão de alterar a competência material das Varas Federais especializadas em Direito Previdenciário para processar e julgar tais demandas.

6. A pretensão de cessar descontos em benefício previdenciário e a correspondente reparação por danos morais estão intrinsecamente ligadas à relação jurídica previdenciária. A análise da legalidade das deduções envolve, necessariamente, a interpretação do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, o que caracteriza a natureza eminentemente previdenciária da matéria.

7. A criação de assunto processual específico pelo CNJ possui propósitos estratégicos e estatísticos. Tal medida, de caráter administrativo e gerencial, não pode se sobrepor às normas de organização judiciária que estabelecem a competência absoluta em razão da matéria, como a Resolução PRESI nº 17/2022 deste Tribunal.

8. A classificação processual é uma ferramenta para a organização do trabalho judiciário e para a produção de estatísticas, não devendo subverter a competência material, que é definida pela natureza da lide.

9. A distribuição original do feito ao Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária, observou corretamente as regras de competência, pois a causa de pedir e o pedido da ação originária referem-se à relação jurídica mantida entre o segurado e a autarquia previdenciária.

10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.” (CC 1026020-69.2025.4.01.0000, Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/09/2025)

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária com competência especializada em Direito Previdenciário. Nos termos do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam conservados os efeitos da tutela de urgência deferida no id. 2182172435 até ulterior deliberação do Juízo competente.

Partes intimadas via MiniPac. Redistribuam-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)