PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035519-08.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035519-08.2024.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SILVANA BRITO SUAREZ Advogado(s) do reclamado: MARCELO BRITO SILVA, PAULA PASSOS TANAJURA TEIXEIRA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 20/2003. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELO ENTE PAGADOR. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO INTEGRALMENTE AO ESTADO-MEMBRO.
ARTIGO 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA SUPLEMENTAR DO CRÉDITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TEMA REPETITIVO 193 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 989.419/RS). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. O cerne da controvérsia gravita em torno da aferição da legitimidade da União (Fazenda Nacional) para, por meio de lançamento suplementar na via administrativa, constituir e exprimir a exigibilidade de crédito tributário atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre parcelas pagas em atraso por Estado-membro a seus servidores, magistrados ou membros de Poder, cuja retenção na fonte foi expressamente afastada pela legislação do ente público pagador.
2. O texto da Carta da República de 1988, em seu artigo 157, inciso I, estatui de modo categórico que pertence aos Estados-membros e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
3. Conquanto a competência legislativa genérica para a instituição do Imposto de Renda permaneça sob a titularidade da União (nciso III, da Constituição Federal), a capacidade tributária ativa para figurar no polo receptor e, por conseguinte, exercer os atos de fiscalização, lançamento e arrecadação desloca-se para o ente federativo subnacional pagador, uma vez que este desponta como o destinatário financeiro final e exclusivo das referidas importâncias.
