1036190-83.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1036190-83.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: VALDIRENE DE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a)

AUTOR: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

SENTENÇA

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante, Caixa Vida e Previdência S.A., insurge-se contra a sentença que reconheceu a nulidade da contratação de seguros vinculados a operações de crédito firmadas pela autora, sob o fundamento de ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. Alega, especificamente, a existência de vício de omissão, por entender que o juízo deixou de apreciar a validade da proposta de adesão ao seguro prestamista, firmada eletronicamente e apartada do contrato de empréstimo, a qual, segundo sustenta, comprovaria ciência e concordância da consumidora com a contratação.

Fundamenta sua insurgência em jurisprudência da Turma de Uniformização da Bahia (Súmula nº

16) e no Tema 972 do STJ, para sustentar a regularidade da contratação coligada de mútuo e seguro prestamista. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento nas hipóteses em que a decisão judicial contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão que devia ter sido apreciado, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para correção de erro material.

No caso em exame, não se verifica a omissão alegada. A sentença embargada examinou, de forma clara e fundamentada, a controvérsia acerca da validade da contratação dos seguros “Caixa Vida Mulher” e “Caixa Residencial”, especialmente sob a ótica do dever de informação e da higidez do consentimento, nos seguintes termos: A ausência de comprovação de que a autora recebeu, previamente à contratação, todas as informações relevantes sobre a natureza, abrangência e custo dos produtos securitários, evidencia vício de consentimento.

A mera adesão eletrônica, sem prova da prestação adequada de informações personalizadas e acessíveis, revela descumprimento do art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, portanto, que o juízo analisou de modo expresso os elementos trazidos aos autos quanto à forma da contratação - inclusive a adesão eletrônica e os documentos digitais -, mas concluiu que, apesar da formalização documental, não foi demonstrada a prestação prévia de informações claras, individualizadas e suficientes à parte consumidora, nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não há, portanto, omissão a ser suprida, mas mero inconformismo da parte com a valoração jurídica feita pelo juízo a quo, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O recurso, nessa hipótese, revela nítido caráter infringente, com a finalidade de rediscutir fundamentos e alterar o resultado do julgado, o que não se mostra admissível na via eleita, ressalvadas situações excepcionais em que se verifique vício sanável nos moldes do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na presente hipótese.

Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Justiça Federal da 1ª Região, não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios, sobretudo quando a matéria foi expressamente apreciada com base nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência aplicável. Por fim, no que se refere ao prequestionamento de normas infraconstitucionais e constitucionais, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida e decidida de forma fundamentada.

Assim, não se caracteriza omissão por ausência de referência literal a teses jurídicas ou jurisprudência invocadas pela parte, quando a fundamentação da decisão já compreende, ainda que implicitamente, a análise da questão controvertida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036190-83.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIRENE DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 Destinatários: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - (OAB: PR39162) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP