Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2272937277 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL Processo nº 1037745-74.2024.4.01.3400. ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o embargado (Autor) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 20 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor (a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2272937277 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL Processo nº 1037745-74.2024.4.01.3400. ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o embargado (Autor) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 20 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor (a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2272937277 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL Processo nº 1037745-74.2024.4.01.3400. ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o embargado (Autor) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 20 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor (a) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2267923763 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:
DECISÃO
A União Federal suscitou ilegitimidade ativa do sindicato exequente para prosseguir no feito, sob o argumento de que a base territorial do SINDJUS-DF não foi ampliada, restringindo-se ao Distrito Federal, bem como se limitando aos servidores legitimamente substituídos à época da propositura da ação. Em análise do estatuto do SINDJUS-DF, observa-se que houve alteração no ato constitutivo no referido sindicato, com a inserção de novos substituídos, sendo eles os servidores dos estados do Acre, de Rondônia, Roraima e Tocantins: .
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2267923763 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:
DECISÃO
A União Federal suscitou ilegitimidade ativa do sindicato exequente para prosseguir no feito, sob o argumento de que a base territorial do SINDJUS-DF não foi ampliada, restringindo-se ao Distrito Federal, bem como se limitando aos servidores legitimamente substituídos à época da propositura da ação. Em análise do estatuto do SINDJUS-DF, observa-se que houve alteração no ato constitutivo no referido sindicato, com a inserção de novos substituídos, sendo eles os servidores dos estados do Acre, de Rondônia, Roraima e Tocantins: .
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2267923763 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO PASSIVO:
DECISÃO
A União Federal suscitou ilegitimidade ativa do sindicato exequente para prosseguir no feito, sob o argumento de que a base territorial do SINDJUS-DF não foi ampliada, restringindo-se ao Distrito Federal, bem como se limitando aos servidores legitimamente substituídos à época da propositura da ação. Em análise do estatuto do SINDJUS-DF, observa-se que houve alteração no ato constitutivo no referido sindicato, com a inserção de novos substituídos, sendo eles os servidores dos estados do Acre, de Rondônia, Roraima e Tocantins: .
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2240725849 Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2240725849).
BRASÍLIA, 2 de março de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
São deveres e prerrogativas do sindicato: Parágrafo Primeiro – São deveres do Sindicato:
I – defender os direitos e interesses coletivos e/ou individuais e representar a categoria dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal, do Poder Judiciário Federal do Estado de Tocantins, bem como os servidores da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos estados do Acre, de Rondônia e de Roraima, e ainda os servidores dos Estados vinculados ao TRF-1 que não possuam representação sindical, no âmbito administrativo, judicial e extrajudicial e perante as autoridades administrativas e judiciárias dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, objetivando a defesa de seus direitos, inclusive atuando como substituto processual, independentemente da autorização prévia dos interessados.
Além disso, convém destacar a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 aos sindicatos, uma vez que, nesse caso, estamos diante de substituição processual, em que há legitimidade extraordinária. As teses firmadas pela suprema corte, no julgamento do tema 499 do STF, não se aplicam aos sindicatos, mas apenas para associações civis, logo infere-se que por atuarem como substitutos processuais, a decisão judicial beneficia todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não, independentemente de constarem em listas ou autorizações na inicial.
Desse modo, ante os argumentos acima explanados, afasto a ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada. Aguarde-se o pagamento do requisitório via SIREA. Intimem-se. Brasília, data no rodapé. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
São deveres e prerrogativas do sindicato: Parágrafo Primeiro – São deveres do Sindicato:
I – defender os direitos e interesses coletivos e/ou individuais e representar a categoria dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal, do Poder Judiciário Federal do Estado de Tocantins, bem como os servidores da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos estados do Acre, de Rondônia e de Roraima, e ainda os servidores dos Estados vinculados ao TRF-1 que não possuam representação sindical, no âmbito administrativo, judicial e extrajudicial e perante as autoridades administrativas e judiciárias dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, objetivando a defesa de seus direitos, inclusive atuando como substituto processual, independentemente da autorização prévia dos interessados.
Além disso, convém destacar a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 aos sindicatos, uma vez que, nesse caso, estamos diante de substituição processual, em que há legitimidade extraordinária. As teses firmadas pela suprema corte, no julgamento do tema 499 do STF, não se aplicam aos sindicatos, mas apenas para associações civis, logo infere-se que por atuarem como substitutos processuais, a decisão judicial beneficia todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não, independentemente de constarem em listas ou autorizações na inicial.
Desse modo, ante os argumentos acima explanados, afasto a ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada. Aguarde-se o pagamento do requisitório via SIREA. Intimem-se. Brasília, data no rodapé. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
São deveres e prerrogativas do sindicato: Parágrafo Primeiro – São deveres do Sindicato:
I – defender os direitos e interesses coletivos e/ou individuais e representar a categoria dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal, do Poder Judiciário Federal do Estado de Tocantins, bem como os servidores da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral dos estados do Acre, de Rondônia e de Roraima, e ainda os servidores dos Estados vinculados ao TRF-1 que não possuam representação sindical, no âmbito administrativo, judicial e extrajudicial e perante as autoridades administrativas e judiciárias dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, objetivando a defesa de seus direitos, inclusive atuando como substituto processual, independentemente da autorização prévia dos interessados.
Além disso, convém destacar a inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 aos sindicatos, uma vez que, nesse caso, estamos diante de substituição processual, em que há legitimidade extraordinária. As teses firmadas pela suprema corte, no julgamento do tema 499 do STF, não se aplicam aos sindicatos, mas apenas para associações civis, logo infere-se que por atuarem como substitutos processuais, a decisão judicial beneficia todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não, independentemente de constarem em listas ou autorizações na inicial.
Desse modo, ante os argumentos acima explanados, afasto a ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada. Aguarde-se o pagamento do requisitório via SIREA. Intimem-se. Brasília, data no rodapé. PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2240725849 Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2240725849).
BRASÍLIA, 2 de março de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037745-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2240725849 Destinatários: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2240725849).
BRASÍLIA, 2 de março de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF