1039404-68.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1039404-68.2026.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F. G. DA SILVA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DOS SANTOS - AM18004 POLO PASSIVO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros

DESPACHO

1. De início, verifico que a Inicial não veio acompanhada do instrumento de procuração ad judicia.

2. Sendo assim, intime-se a Impetrante para que sane o vício processual, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 (quinze) dias.

3. Cumprida a exigência acima, antecipo que me reservo para apreciar o pleito liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá prestá-las no prazo de dez (10) dias.

4. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação.

5. Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet.

6. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. Juíza Federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE - Assinatura Digital