1041986-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041986-57.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARDWIN RETTO GRUNEWALD JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte autora nos autos da ação nº 1041986-57.2025.4.01.3400, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Verifica-se, contudo, a existência de sucessivas demandas ajuizadas pela mesma parte autora, todas fundadas substancialmente no mesmo quadro incapacitante, envolvendo as mesmas patologias, a mesma atividade profissional e a mesma alegação de incapacidade laboral permanente.

Em consulta processual com uso do CPF da parte autora, constatou-se o ajuizamento anterior da ação nº 1110362-66.2023.4.01.3400, perante este juízo, ainda em tramitação, na qual pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, fundada em patologias ortopédicas e degenerativas semelhantes às discutidas na presente demanda. Além disso, a própria parte autora informou a existência das ações nº 1110362-66.2023.4.01.3400 e nº 1022598-76.2022.4.01.3400 na petição inicial destes autos.

Posteriormente, já no curso da presente ação, a parte autora ajuizou a ação nº 1078614-45.2025.4.01.3400, na qual postulou a conversão de benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, igualmente fundada na alegada incapacidade laboral decorrente das mesmas enfermidades descritas nesta demanda. Observa-se que, embora a ação nº 1078614-45.2025.4.01.3400, distribuída perante a 26ª Vara, tenha sido ajuizada posteriormente, não houve informação acerca da existência da presente demanda, apesar da evidente relação entre os feitos e do risco concreto de decisões conflitantes.

O acordo homologado naquela ação judicial constituiu o fundamento do pedido de desistência formulado nestes autos, evidenciando a substancial sobreposição das pretensões deduzidas. Verifica-se, assim, a utilização simultânea de múltiplas demandas judiciais relacionadas ao mesmo quadro incapacitante e à mesma relação jurídico-previdenciária, que é circunstância apta a caracterizar tumulto processual e violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual previstos no art. 77 do CPC.

Ressalte-se que o pedido de desistência foi formulado somente após a aceitação de proposta de acordo no processo nº 1078614-45.2025.4.01.3400, circunstância que evidencia tentativa de abandono seletivo da demanda após obtenção de resultado favorável em ação paralela. A parte autora não apenas manteve demandas simultâneas relacionadas ao mesmo quadro incapacitante, como também deixou de informar, na ação posteriormente ajuizada, a existência da demanda em curso perante este juízo.

A desistência da ação não impede o exame dos pressupostos processuais e tampouco afasta eventual reconhecimento de abuso do direito de ação ou de litigância de má-fé. No caso concreto, o comportamento processual adotado revela utilização abusiva da jurisdição mediante ajuizamento sucessivo e simultâneo de ações fundadas substancialmente na mesma incapacidade laboral, com risco de duplicidade de provimentos jurisdicionais e comprometimento da segurança jurídica.

Importante registrar que este juízo tem verificado a reiteração de condutas semelhantes por parte dos patronos da causa (NATALIA RIBEIRO DA SILVA e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA) em outros processos nos quais atuam em favor de diferentes autores. Ainda que os benefícios administrativos possuam números distintos e decorram de sucessivas cessações administrativas, é evidente a sobreposição substancial das causas de pedir, fundada na continuidade do mesmo quadro clínico incapacitante alegadamente existente desde o ano de 2021.

Desse modo, resta configurada violação aos deveres processuais previstos no art. 77, incisos I, II e III, do CPC, bem como hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, incisos II, III e V, do CPC.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse processual e da perda de utilidade da tutela jurisdicional, em razão da homologação de acordo celebrado nos autos nº 1078614-45.2025.4.01.3400, ação ajuizada posteriormente à presente demanda; CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC; Concedo a gratuidade judiciária à parte autora, ressalvando que "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (artigo 98, §4°, Código de Processo Civil).

Sem custas e honorários (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, cite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o pagamento da multa infligida. Para fins de recolhimento da multa aplicada no ato judicial, salienta-se que a GRU tem código de recolhimento 18804-2, nos termos da Portaria DIROFL/INSS n. 731/2022, cuja emissão por ser extraída no link : https://gru.inss.gov.br/gru/faces/pages/gru/emitirBoletoGruDinamico.xhtml;jsessionid=QnnkmPrWfsbpjJQ3LjWWTW1rLCCMmmRXpfLyd85QMbJvh12yypGk!-1132035287, em favor do INSS, órgão que deve ser selecionado no campo "Gestão".

CONFIRO a esta sentença força de ofício à OAB/DF para ciência da conduta processual verificada nos autos, diante da reiteração de ajuizamento simultâneo de demandas substancialmente idênticas relacionadas ao mesmo quadro incapacitante. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CÉSAR LOPES Juiz Federal Substituto