1042860-13.2023.4.01.3400

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Intimação

Órgão

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., ANA BEATRIZ AGUIAR RODRIGUES

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), RAISSA MOTA RIBEIRO (OAB 13031/PI), EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB 23763/BA)

O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos, em segunda instância. A parte apelada apresentou contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab.

37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042860-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042860-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANA BEATRIZ AGUIAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno merece conhecimento. No mérito recursal, não assiste razão à parte agravante, conforme será demonstrado. De fato, a controvérsia submetida a este Tribunal diz respeito à legalidade da exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de financiamento estudantil (FIES) entre cursos ou instituições de ensino, bem como a possibilidade de intervenção judicial para afastar tal requisito.

A questão central reside em definir se as Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021, que estabelecem a nota de corte para a seleção e transferência de estudantes no âmbito do FIES, extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação e/ou confrontam o regramento constitucional e a lei instituidora do FIES. Inicialmente, cumpre observar que a Lei nº. 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), confere ao Ministério da Educação (MEC) a atribuição de formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, bem como de editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e os casos de transferência de curso ou instituição.

Essa delegação de competência respalda a edição de normas infralegais para operacionalizar o programa. No que se refere à exigência de nota mínima no ENEM para a transferência do FIES, a Portaria MEC nº. 535/2020, em seu art. 84-C, estabelece que a transferência somente será permitida se a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM for igual ou superior à média do último estudante pré-selecionado para o curso de destino.

Essa regra, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000), não extrapola nem confronta o regramento constitucional ou a norma instituidora do FIES. Em relação à alegação do agravante de que a Portaria não poderia restringir direitos previstos no contrato ou em leis de hierarquia superior, a tese firmada no IRDR nº. 72 é clara ao dispor que as restrições constantes das Portarias MEC nº. 38/2021 e nº. 535/2020 para fins de seleção e transferência de estudantes no FIES são legítimas e não afrontam as normas legais de regência.

A observância da nota do ENEM constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção, coadunando-se com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas na Lei nº. 10.260/2001, art. 3º., § 6º.. No que diz respeito à capacidade orçamentária do FIES, embora o agravante mencione o aumento do teto de financiamento para o curso de Medicina e a existência de vagas ociosas (ID 416186927 - pág. 13), a compreensão de que a ausência de restrições poderia comprometer o planejamento orçamentário do sistema já foi acentuada no IRDR nº.

72. Os valores das mensalidades dos cursos de medicina, em regra, são superiores aos dos cursos de origem, o que justificaria a adoção de critérios mais rigorosos para as transferências. Por fim, quanto ao perigo de dano, é pacífico o entendimento de que a concessão de tutela de urgência exige a cumulatividade dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). Tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, conforme demonstrado pela conformidade das portarias com a lei e a Constituição (ID 428299574 - pág. 3-4), a análise do perigo de dano torna-se desnecessária.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab.

37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042860-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042860-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANA BEATRIZ AGUIAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 535/2020 E Nº. 38/2021. OBSERVÂNCIA DE REGRAS ESTABELECIDAS EM IRDR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, em demanda que discute a legalidade da exigência de nota mínima no ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES. A parte agravante sustenta que a exigência seria ilegal e contrária à Lei nº. 10.260/2001 e ao próprio contrato de financiamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de financiamento estudantil (FIES) configura inovação jurídica vedada à norma infralegal; e (ii) se as Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021 extrapolam os limites do poder regulamentar atribuído ao Ministério da Educação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 10.260/2001 autoriza expressamente o Ministério da Educação a disciplinar os critérios de seleção e transferência de estudantes no FIES.

4. O art. 84-C da Portaria MEC nº. 535/2020 estabelece critério objetivo baseado na média aritmética das notas do ENEM para fins de transferência, medida validada por este Tribunal no julgamento do IRDR nº.

72. 5. As normas infralegais em questão não afrontam a legislação instituidora do FIES nem extrapolam os limites da competência regulamentar do MEC, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1.

6. A existência de vagas ociosas e de recursos orçamentários não elide a necessidade de observância dos critérios fixados nas portarias, em especial diante da diferença de valores entre os cursos de origem e destino, como no caso, o de medicina.

7. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano para fins de tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno desprovido, desprovimento do agravo de instrumento confirmado. Tese de julgamento:

1. É legítima a exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de cursos no âmbito do FIES, conforme previsto nas Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021.

2. O Ministério da Educação possui competência legal para regulamentar os critérios de seleção e transferência no programa de financiamento estudantil.

3. A exigência de nota de corte para fins de transferência atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e planejamento orçamentário. Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., § 6º.; Código de Processo Civil, art. 932, IV, “c”; art. 300. Portaria MEC nº. 535/2020, art. 84-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP (Tema 599); TRF1, IRDR nº. 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000).

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos, em segunda instância. A parte apelada apresentou contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab.

37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042860-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042860-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANA BEATRIZ AGUIAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno merece conhecimento. No mérito recursal, não assiste razão à parte agravante, conforme será demonstrado. De fato, a controvérsia submetida a este Tribunal diz respeito à legalidade da exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de financiamento estudantil (FIES) entre cursos ou instituições de ensino, bem como a possibilidade de intervenção judicial para afastar tal requisito.

A questão central reside em definir se as Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021, que estabelecem a nota de corte para a seleção e transferência de estudantes no âmbito do FIES, extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação e/ou confrontam o regramento constitucional e a lei instituidora do FIES. Inicialmente, cumpre observar que a Lei nº. 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), confere ao Ministério da Educação (MEC) a atribuição de formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, bem como de editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e os casos de transferência de curso ou instituição.

Essa delegação de competência respalda a edição de normas infralegais para operacionalizar o programa. No que se refere à exigência de nota mínima no ENEM para a transferência do FIES, a Portaria MEC nº. 535/2020, em seu art. 84-C, estabelece que a transferência somente será permitida se a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM for igual ou superior à média do último estudante pré-selecionado para o curso de destino.

Essa regra, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000), não extrapola nem confronta o regramento constitucional ou a norma instituidora do FIES. Em relação à alegação do agravante de que a Portaria não poderia restringir direitos previstos no contrato ou em leis de hierarquia superior, a tese firmada no IRDR nº. 72 é clara ao dispor que as restrições constantes das Portarias MEC nº. 38/2021 e nº. 535/2020 para fins de seleção e transferência de estudantes no FIES são legítimas e não afrontam as normas legais de regência.

A observância da nota do ENEM constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção, coadunando-se com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas na Lei nº. 10.260/2001, art. 3º., § 6º.. No que diz respeito à capacidade orçamentária do FIES, embora o agravante mencione o aumento do teto de financiamento para o curso de Medicina e a existência de vagas ociosas (ID 416186927 - pág. 13), a compreensão de que a ausência de restrições poderia comprometer o planejamento orçamentário do sistema já foi acentuada no IRDR nº.

72. Os valores das mensalidades dos cursos de medicina, em regra, são superiores aos dos cursos de origem, o que justificaria a adoção de critérios mais rigorosos para as transferências. Por fim, quanto ao perigo de dano, é pacífico o entendimento de que a concessão de tutela de urgência exige a cumulatividade dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). Tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, conforme demonstrado pela conformidade das portarias com a lei e a Constituição (ID 428299574 - pág. 3-4), a análise do perigo de dano torna-se desnecessária.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma (Gab.

37) - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042860-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042860-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANA BEATRIZ AGUIAR RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: RAISSA MOTA RIBEIRO - PI13031-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGITIMIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 535/2020 E Nº. 38/2021. OBSERVÂNCIA DE REGRAS ESTABELECIDAS EM IRDR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, em demanda que discute a legalidade da exigência de nota mínima no ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES. A parte agravante sustenta que a exigência seria ilegal e contrária à Lei nº. 10.260/2001 e ao próprio contrato de financiamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de financiamento estudantil (FIES) configura inovação jurídica vedada à norma infralegal; e (ii) se as Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021 extrapolam os limites do poder regulamentar atribuído ao Ministério da Educação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 10.260/2001 autoriza expressamente o Ministério da Educação a disciplinar os critérios de seleção e transferência de estudantes no FIES.

4. O art. 84-C da Portaria MEC nº. 535/2020 estabelece critério objetivo baseado na média aritmética das notas do ENEM para fins de transferência, medida validada por este Tribunal no julgamento do IRDR nº.

72. 5. As normas infralegais em questão não afrontam a legislação instituidora do FIES nem extrapolam os limites da competência regulamentar do MEC, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1.

6. A existência de vagas ociosas e de recursos orçamentários não elide a necessidade de observância dos critérios fixados nas portarias, em especial diante da diferença de valores entre os cursos de origem e destino, como no caso, o de medicina.

7. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano para fins de tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno desprovido, desprovimento do agravo de instrumento confirmado. Tese de julgamento:

1. É legítima a exigência de nota mínima no ENEM para a transferência de cursos no âmbito do FIES, conforme previsto nas Portarias MEC nº. 535/2020 e nº. 38/2021.

2. O Ministério da Educação possui competência legal para regulamentar os critérios de seleção e transferência no programa de financiamento estudantil.

3. A exigência de nota de corte para fins de transferência atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e planejamento orçamentário. Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, arts. 3º., § 6º.; Código de Processo Civil, art. 932, IV, “c”; art. 300. Portaria MEC nº. 535/2020, art. 84-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP (Tema 599); TRF1, IRDR nº. 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000).

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Órgão

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB 23763/BA)