Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1042946-47.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Determinou-se a citação da executada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, no prazo de 5 dias (id. 2133139284).
A executada, CAESB, afirmou que se aplica a ela o regime próprio da Fazenda Pública de pagamento dos débitos por precatório (id. 2171992002).
Decido. Inicialmente, considero a executada citada, tendo em vista seu comparecimento aos autos por meio de advogado constituído. Na ADPF 890, julgada pelo STF em 29/11/2021, reconheceu-se a incidência do regime de precatórios à CAESB. No presente caso, a executada opôs os embargos à execução nº 1023622-37.2025.4.01.3400 que foram recebidos no efeito suspensivo. Dessa forma:
1. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 910 do CPC.
2. Intimem-se as partes para ciência. Brasília - DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)