Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1043140-07.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILMA MARIA FALCAO DE MENEZES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros
DECISÃO
1. Assiste razão ao Município de Belém quanto ao valor da multa. Observa-se que o acórdão de id.2164131252 estabeleceu o valor máximo da multa em R$5.000,00. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento.
2.
Intime-se novamente o Município de Belém , com prazo de 15 dias, para que comprove a regularidade do fornecimento do medicamentos à parte autora, conforme determinação no julgado, sob pena de aplicação de nova multa. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1043140-07.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILMA MARIA FALCAO DE MENEZES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros
DECISÃO
1. Assiste razão ao Município de Belém quanto ao valor da multa. Observa-se que o acórdão de id.2164131252 estabeleceu o valor máximo da multa em R$5.000,00. Expeça-se a respectiva requisição de pagamento.
2.
Intime-se novamente o Município de Belém , com prazo de 15 dias, para que comprove a regularidade do fornecimento do medicamentos à parte autora, conforme determinação no julgado, sob pena de aplicação de nova multa. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal