1043309-97.2025.4.01.3400

• PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA
  OAB/DF 20643

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os valores obtidos por meio dessas operações foram, ainda no mesmo dia, transferidos via PIX a terceiros desconhecidos, em montantes que, somados, atingem R$ 71.869,81, resultando no esvaziamento substancial das contas bancárias do autor. Tais operações apresentam características de manifesta anormalidade, notadamente por terem sido realizadas em curto espaço de tempo, em sequência, e mediante utilização simultânea de múltiplas fontes de recursos (saldo em conta, poupança, limite de crédito e contratação de empréstimo), circunstâncias que destoam do padrão ordinário de movimentação de um correntista, sobretudo considerando tratar-se de pessoa idosa.

A alegação da ré de que as transações foram realizadas com uso de credenciais pessoais e dispositivo previamente cadastrado não é suficiente, por si só, para afastar a sua responsabilidade. Isso porque, no contexto atual de fraudes bancárias digitais, especialmente aquelas perpetradas por meio de engenharia social, o uso de dados válidos não exclui a ocorrência de falha na prestação do serviço, cabendo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento e prevenção de operações atípicas.

Nesse sentido: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.

2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.

3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.

4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.

5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.

6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.

8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.

9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No caso concreto, a ré não demonstrou ter adotado medidas aptas a impedir ou ao menos mitigar as movimentações claramente atípicas, como aquelas realizadas em 07/03/2025, que resultaram no esvaziamento das contas do autor.

A ausência de bloqueio ou de validação reforçada diante de operações de elevado valor e fora do perfil do cliente evidencia falha no dever de segurança inerente à atividade bancária. Por outro lado, verifica-se que o próprio autor contribuiu, ainda que de forma involuntária, para a ocorrência do evento danoso, ao fornecer dados pessoais e bancários a terceiro, no contexto do golpe relatado. Tal circunstância não afasta a responsabilidade da instituição financeira, mas impõe o reconhecimento de culpa concorrente, a ser considerada na fixação da indenização.

Diante desse cenário, resta configurado o dever da ré de ressarcir os danos materiais suportados pelo autor, correspondentes ao valor de R$ 71.869,81, devidamente comprovado nos autos. No que se refere aos danos morais, entendo que estão presentes no caso concreto. O esvaziamento das contas bancárias do autor, a contratação indevida de empréstimo em seu nome, bem como a frustração das tentativas de resolução administrativa, extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera psíquica do consumidor, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa.

Todavia, a participação do autor no evento, ainda que decorrente de fraude, justifica a fixação do quantum indenizatório em patamar moderado. Assim, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência dos débitos decorrentes das operações realizadas em 07/03/2025 nas contas do autor; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor o valor de R$ 71.869,81 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do evento danoso; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do CPC.

Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO MAGALHAES DE LACERDA

Advogado

PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA (OAB 20643/DF)