1047925-07.2024.4.01.3900

• ELSON JUNIOR CORREA COELHO
  OAB/PA 15239

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. § 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo. [...] Art.

19. Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. Ocorre que o legislador ordinário estabeleceu na letra “a” do inciso IIdo § 1º e no inciso I do § 2º do art. 69 da Lei nº 8.112/1990 um regime jurídico reconhecendo o direito subjetivo dos servidores públicos federais à contagem do interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão e promoção funcional a partir do efetivo exercício.

Ainda que a lei autorize a adoção desse regulamento pré-existente sobre o desenvolvimento do servidor na carreira, em observância aos princípios da legalidade e, sobretudo, da hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro não se deve admitir a utilização de decreto que modifique ou vá de encontro com oque a lei determinou. Aplica-se, na hipótese, a tese firmada no Tema 206 da Turma Nacional de Uniformização: Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. (Grifei) Ocorre que a previsão de datas para progressão funcional dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80 não leva em conta a situação individual do servidor público, violando, portanto, os princípios da legalidade e da isonomia, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. LEIS 10.855/2004 E 5.645/70. DECRETO 84.669/80. LEI 13.324/2016. LIMITE DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. JUROS. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Remessa necessária conhecida.

2. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ

3. Com o advento da Lei 11.501/2007, que alterou a Lei 10.855/2004, a qual previa o interregno de 12 (doze) meses, o prazo para a progressão funcional e a promoção dentro da carreira do seguro social subiu para 18 (dezoito) meses, havendo, todavia, referência à necessidade de regulamentação dos critérios de ascensão. Firmou-se, assim, o entendimento jurisprudencial que, diante da previsão estampada no art. 9º da Lei 11.501/07, o critério para progressão funcional e para promoção da parte autora deveria ser o interstício de 12 (doze) meses, previsto no Decreto 84.669/80, que regulamentou a Lei 5.645/70, até que fosse editado o regulamento previsto na norma questionada.4.

A determinação de datas fixas, para a progressão funcional, disciplinada nos art. 10 e 19 do Decreto 84.669/80, desconsidera o tempo individual de cada servidor, afrontando, destarte, a isonomia, não tendo sido por isso recepcionada pela atual ordem constitucional. Precedentes da TNU: Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório (TNU.

PEDILEF nº 5012743-46.2017.4.04.7102).5. Enfim, em 29/07/2016, foi publicada a Lei 13.324/2016, restabelecendo o interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social, sem efeitos financeiros retroativos, a teor do disposto no seu artigo 39, devendo ser este o marco final da condenação.

6. Assim, até a entrada em vigor da Lei 13.324/2016, as progressões funcionais e a promoção devem seguir as regras gerais estabelecidas na Lei 5.645/70 e Decreto 84.669/80. A progressão/promoção funcional e os respectivos reflexos financeiros são computados do exercício funcional, com completude a cada 12 (doze) meses, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

7. A correção monetária deve incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Juros conforme Lei 11.960/2009.

8. Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos.

9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0003611-16.2016.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) (Grifos aditados) Segue também orientação recente do TRF da 1ª Região sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.PROGRESSÃO. INTERSTÍCIODEDEZOITOMESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR PELO PODER EXECUTIVO.INTERSTÍCIODEDOZEMESES MANTIDO.

INÍCIO DAPROGRESSÃO.DATAS FIXADAS NODECRETON° 84.669/80. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CONTAGEM COM INÍCIO NO EFETIVO EXERCÍCIO. PAGAMENTOS DAS PARCELAS RETROATIVAS DASPROGRESSÕESE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

1. A autora, servidora pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, pretende a declaração da ilegalidade e/ou não recepção dos critérios fixados no art. 10° e 19° doDecreton° 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto daprogressãofuncional a que se referem a Lei n° 5.646, de 10 de dezembro de 1970, e oDecreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, sob o argumento de ofensa à CF/88, bem assim aos princípios da legalidade e da isonomia.

Entende a autora que o marco inicial a ser aplicado aos efeitos daprogressãodeveria incidir sobre a data em que o servidor ingressou no órgão, a fim de respeitar a situação individual de cada um.

2. Acerca da matéria, a Lei 11.357/2006, em seus 5º e 6º, dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e estabelece que os requisitos e condições paraprogressãofuncional e promoção devem ser fixados em regulamento. Malgrado o aludido diploma legal ser do ano de 2006, até o momento não foi editado o referido regulamento. Como norma de transição, em seu art. 72, § 5º, foi previsto que, "enquanto não forem regulamentadas, asprogressõese promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, asprogressõesfuncionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto noDecretono 84.669, de 29 de abril de 1980" (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007).

3. No que diz respeito ao início da contagem do prazo paraprogressãofuncional, o art. 19 dodecreton° 84.669/80 estabelece que "Os atos de efetivação daprogressãofuncional observado o cumprimento dos correspondentesinterstícios,deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março". Tal norma fere o princípio da isonomia, porquanto estabelece critério idêntico para servidores em situações diferentes.

Nesse sentido: AGREXT 0066992-98.2016.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 22/09/2017; AC 0007536-20.2016.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/201.

4. Com efeito, na hipótese dos autos, o início da contagem dosinterstíciosparaprogressãoda parte autora deve ser a data do efetivo exercício, sem desconsiderar qualquer período trabalhado pela servidora, inclusive para os efeitos financeiros.

5. Apelação e remessa necessária não provido. (AC 0015045-97.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO

Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) reconhecer o direito da autora à progressão e à promoção funcional na carreira com interstício de 12 (doze) meses, a contar da data de ingresso no serviço público, e não do disposto nos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80; b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da progressão e promoção funcional na forma determinada, com os respectivos efeitos financeiros, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. Deverão ser descontadas as parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo a esse título. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA