1049463-52.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1049463-52.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LISONEY MARCELICE GOMES JUNIOR IMPETRADO: COMANDO 12 REGIÃO MILITAR, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por Lisoney Marcelice Gomes Junior em face do Comando da 12ª Região Militar e da União Federal, objetivando, em síntese, a anulação de atos administrativos praticados no âmbito do certame OTT 2025/2026 (Oficial Técnico Temporário – área de Direito), bem como o reconhecimento da pontuação que entende devida na fase de avaliação curricular.

Alega a parte autora que participou do processo seletivo e apresentou documentação comprobatória de títulos e de experiência profissional, notadamente diploma de pós-graduação em Direito Militar Aplicado (PUC Minas) e comprovação de exercício da advocacia por meio de atos privativos. Sustenta que, ao receber o resultado preliminar, verificou a atribuição de apenas 2 pontos, o que o posicionou na 140ª colocação, embora, segundo afirma, deveria alcançar aproximadamente 11,5 pontos, situando-se por volta da 40ª posição.

Narra que diligenciou administrativamente junto à 12ª Região Militar, à 29ª Circunscrição de Serviço Militar e à CSE, tendo sido orientado por diferentes autoridades militares a reapresentar recurso por e-mail e posteriormente por aplicativo de mensagens, sem que houvesse solução definitiva. Afirma que os recursos teriam sido indeferidos sem motivação adequada. Sustenta que as Notas Informativas nº 16, nº 18, nº 21 e nº 22 promoveram alterações na classificação e na convocação para a fase de avaliação curricular presencial, inclusive com mudanças significativas na pontuação de candidatos, apontando especificamente a situação da candidata Emilly Costa do Nascimento, cuja classificação teria sido substancialmente alterada após retificação.

Aduz violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao edital, motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa, bem como afronta ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) quanto ao reconhecimento dos atos privativos e à Lei nº 9.394/1996 (art.

48) quanto à validade do diploma. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata do certame, a anulação de atos reputados ilegais, a exposição dos critérios de avaliação curricular e o reconhecimento da pontuação correspondente aos títulos e à experiência profissional. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança para: (i) anular atos e retificações de notas sem motivação; (ii) reconhecer os atos privativos de advogado como experiência profissional válida; (iii) reconhecer a validade do diploma de pós-graduação independentemente de histórico escolar; (iv) anular atos decorrentes da Nota Informativa nº 04 e da Nota Informativa nº 21; (v) restabelecer sua classificação com atribuição de 11,5 pontos ou, subsidiariamente, anular o certame a partir da fase de avaliação curricular; (vi) fixar multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento; (vii) notificar as autoridades indicadas e intimar o Ministério Público Federal.

O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2226535963). Preliminarmente, suscitou a decadência do mandado de segurança, argumentando que o último ato administrativo pertinente ao candidato foi a publicação da Nota Informativa nº 28, de 15/01/2025, tornando-se este o termo inicial do prazo decadencial. No mérito, aduziu que a Comissão avaliadora considerou válidos apenas os documentos que atendiam plenamente aos requisitos de comprovação da atividade profissional e titulação, pois parte dos documentos apresentados não atendiam integralmente às exigências formais previstas no Aviso de Convocação nº 07-ESC PES/12ª RM, de 10 de julho de 2024, razão pela qual não gerou pontuação.

Destacou que não foram aceitos o Certificado de Pós-Graduação sem o histórico escolar, com base no item 4, do artigo 41 da Seção I, bem como apresentou peças processuais em desacordo com o item 7 do Anexo E. Esclareceu ainda que após a realização da Avaliação Curricular On-line, o impetrante apresentou recurso administrativo, e teve seu recurso indeferido, conforme disposto na Nota Informativa nº 15, de 18 de setembro de 2025.

Acrescenta que a Nota Informativa nº 21, de 23 SET 2025, procedeu à retificação geral da pontuação e classificação da área de Direito, após revisão técnica e auditoria interna, garantindo tratamento isonômico a todos os participantes e que o impetrante não consta na lista final de convocação, uma vez que sua pontuação não o posicionou entre os classificados habilitados para a etapa presencial. A União requereu ingresso no feito.

O MPF não vislumbrou motivos de interesse público para sua intervenção.

É o relatório.

DECIDO. Decadência Segundo a autoridade coatora, o recurso do impetrante para revisão das notas foi indeferido conforme Nota Informativa nº 15, de 18 de setembro de 2025. O ato coator consiste no indeferimento do recurso que manteve as notas do impetrante, cuja data de divulgação demarca o lapso temporal para a impetração do mandado de segurança. Considerando que a impetração ocorreu em 16/10/2025, não há falar em decadência.

Rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da pontuação atribuída ao impetrante na fase de validação documental do processo seletivo para o serviço militar temporário. Segundo o impetrante, a autoridade coatora negou os pontos relativos à experiência profissional e os títulos acadêmicos. A autoridade coatora defendeu a legalidade das notas atribuídas no certame e explicou que não foram aceitos o Certificado de Pós-Graduação sem o histórico escolar, com base no item 4, do artigo 41 da Seção I, além de que o impetrante apresentou peças processuais em desacordo com o item 7 do Anexo E.

O concurso público é regido pelo princípio da legalidade estrita e pela vinculação ao edital, que se reveste de força normativa obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Com efeito, o Aviso de Convocação nº

07 - ESC SM/12º RM, de 10 de julho de 2025, estabeleceu os requisitos para obtenção da pontuação. Confira-se: Art.

41. O candidato deverá ler atentamente as orientações contidas neste AC, observando se atende à totalidade dos pré-requisitos para eventual investidura no cargo pleiteado, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento dos prazos, o correto preenchimento da ficha de inscrição e o upload de todos os documentos solicitados nos Anexos “D” e “E”, por meio do SiSCanT. Art.

42. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o SisCant por meio do endereço eletrônico, através do link www.12rm.eb.mil.br utilizando um dos seguintes navegadores: Google Chrome (versão 8.0 ou superior), Mozilla Firefox (versão 6.7 ou superior) ou Safari (versão 1.3 ou superior), e deverá seguir os seguintes passos: (...)

IV – inserção dos arquivos de currículos, diplomas e declarações: a) na opção “adicionar arquivos de currículos na especialidade”, inserir, neste campo, SEPARADAMENTE: (...)

4) diplomas, certificados e/ou declarações de conclusão de curso para pontuação, constantes no Anexo “E”, inserindo frente e verso, juntamente com histórico escolar emitida por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC ou outras, instituições credenciadas junto ao MEC, iniciados após a conclusão da graduação na área de interesse (especialidade) e concluídos até o último dia do início das inscrições deste processo seletivo; e O anexo E continha ainda a descrição dos requisitos e a pontuação de cada categoria.

Efetivo exercício da advocacia: - Exclusivamente para os candidatos da área de Direito, mediante participação anual mínima em 5 (cinco) Atos privativo de Advogados, em causas ou questões distintas, dentro do mesmo ano civil, comprovadas exclusivamente por: a) Certidão expedida por Cartório ou Secretarias Judiciais; b) Cópia autenticada de atos Privativos; e c) Certidão expedida pelo órgão público no qual o Advogado exerça função privativa de seu ofício, indicando os atos praticados (atentar para Notas de nº 2 a 4).

Obs.: Cada ano civil deverá ser inserido separadamente, com os comprovantes dos Atos Privativos (5 Atos) em ÚNICO ARQUIVO PDF. 1,0 Diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação "lato sensu" em nível de Especialização, na área em que concorre, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta horas) e registro de TCC / Monografia. O diploma/ certificado/declaração deve ser emitido por instituição de ensino oficialmente reconhecida pelo MEC ou outras, especialmente credenciadas junto ao MEC - máximo de 2 (dois) cursos 2,5 Pois bem.

Relativamente à pontuação pela titulação e curso, o autor não atendeu ao edital, na medida em que não apresentou o histórico escolar da pós-graduação, conforme era exigido (princípio da vinculação ao edital). Logo, correta a negativa de pontuação. Quanto à experiência profissional, o autor não atendeu aos requisitos exigidos no item 7 do anexo E do edital, pois não comprovou a prática de 5 atos privativos diferentes em cada ano.

Basta se ver que para o ano de 2018 foram apresentados atos em apenas dois processos diferentes, de modo que não atendeu a exigência de causas ou questões distintas.

Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com exame do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários de sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal