1050737-11.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1050737-11.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCAN ALUMINA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 e ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

A União impugnou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert, no valor de R$ 6.250,00, sustentando a excessividade do montante. Subsidiariamente, requereu que o valor proposto abrangesse eventual resposta a quesitos suplementares. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/1996, a fixação da remuneração do perito deve considerar o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da perícia, bem como o tempo estimado para sua realização.

No caso, a prova técnica apresenta complexidade superior à ordinária, porquanto os quesitos formulados pelas partes demandam exame de registros contábeis e fiscais, controles de produção e estoque, documentos relativos ao ativo imobilizado, créditos de PIS e COFINS e informações referentes a diversos exercícios. Por outro lado, o montante de R$ 6.250,00 mostra-se superior ao necessário para remunerar adequadamente o encargo, consideradas as circunstâncias concretas da perícia e o parâmetro de R$ 1.629,03 indicado para perícia contábil no âmbito da AGJ.

Nesse contexto, ponderados a extensão e o grau de complexidade dos trabalhos, bem como a necessidade de assegurar remuneração compatível com o encargo sem impor ônus excessivo às partes, acolho parcialmente a impugnação e fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o custeio dos honorários será rateado em partes iguais, cabendo a cada parte o adiantamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se as partes para promoverem o depósito das respectivas quotas dos honorários periciais. Prazo: 10 dias. Comprovados os depósitos, intime-se o perito da forma mais expedita, para indicar o local, dia e horário para realização da perícia com prazo razoável para possibilitar a intimação das partes. Designados a data de realização da perícia, intimem-se imediatamente as partes.

Cumpra-se com prioridade. São Luís/MA, 2026 (assinatura eletrônica). Assinado digitalmente CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1050737-11.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCAN ALUMINA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 e ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 3ª Vara Federal Cível da SJMA