1057586-84.2026.4.01.3400

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA SANTOS DE MELO

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)

Pede tutela provisória de urgência para determinar às Requeridas a anulação das questões impugnadas, o recálculo da nota e da classificação final e a reserva de vaga em favor da parte Autora até o julgamento definitivo da presente ação. Recolhe as custas (Id 2260194711). Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Após determinação para emendar a petição inicial quanto ao valor da causa (Id 2271089486), o autor apresentou emenda (Id 2273419546), na qual requereu a manutenção do valor indicado na inicial ou, subsidiariamente, a retificação do valor da causa para R$ 275.060,52 (duzentos e setenta e cinco mil, sessenta reais e cinquenta e dois centavos).

Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. De início, considerando que o pedido inicial contempla o direito de prosseguir nas fases subsequentes do concurso público e a convocação em caso de classificação dentro das vagas, o valor da causa deve refletir o montante referente à soma de 12 (doze) remunerações atinentes ao cargo público almejado (art. 292, §2º, CPC), conforme entendimento adotado no despacho de Id 2260328039). Assim, recebo a emenda à inicial (Id 2265338092), para determinar a retificação do valor da causa para R$ 275.060,52 (duzentos e setenta e cinco mil e sessenta reais e cinquenta e dois centavos).

Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência desde que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. HÁ ainda a previsão de que o juiz pode, para a concessão da tutela de urgência, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea.

E mais, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não há probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ, “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital” (STJ, AgIn no RMS 49.239/MS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). In casu, a questão n° 1 da prova de conhecimentos gerais (Gabarito

1 - manhã), ora impugnada, resta assim elaborada, in verbis:

2. A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura- -se que o(a) (A) extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto não se justifica, visto que isonomia é tratar da mesma forma apenas os que são iguais e de forma distinta os que são diferentes. (B) segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica é inadmissível, pois trata-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal. (C) Poder Judiciário, à vista do princípio da isonomia, uma vez acionado, poderá aumentar os vencimentos de servidores públicos, considerando o desempenho em funções e cargos correlatos. (D) trabalho do preso deve ser remunerado, observando- -se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir proteção aos trabalhadores que se encontram na base da pirâmide salarial. (E) partido político, em virtude do princípio da igualdade, pode criar distinções na distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral exclusivamente baseadas no gênero.

Examinando-se a questão supratranscrita, observa-se que o conhecimento exigido do candidato está inserido no item 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA, subitem “2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero”. Nessa perspectiva, ao contrário do defendido pelo autor, não se trata de matéria que extrapola o edital. A questão n° 38 da prova de conhecimentos específicos (Gabarito

1 - tarde), ora impugnada, resta assim elaborada, in verbis:

38. O trabalho do profissional de saúde nas unidades, em particular nos hospitais, está submetido a um risco biológico aumentado por acidentes de trabalho, causados por material perfurocortante. O modelo de abordagem e intervenção (baseado na mudança de comportamento das pessoas em direção à promoção da saúde) que leva os trabalhadores a utilizarem formas mais seguras de trabalho é o seguinte: (A) da Teoria Social Ecológica (B) de Pender. (C) de King. (D) de Bandura. (E) de Green & Kreuter.

Examinando-se a questão supratranscrita, observa-se que o conhecimento exigido do candidato está inserido no item 6 BIOSSEGURANÇA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR, que contempla em seus subitens assuntos relacionados à gestão de riscos. Nessa perspectiva, ao contrário do defendido pelo autor, não se trata de matéria que extrapola o edital. Em relação às demais questões impugnadas – de n° 5 de conhecimentos gerais e de n° 13, 16, 18, 36 e 39 da prova de Conhecimentos Específicos - são no sentido de que apresentam mais de uma resposta possível ou não tenham resposta, o que, a toda evidência, demandaria a discussão de mérito das questões.

Desta forma, como a pretensão do autor pressupõe nova avaliação da correção efetuada pela banca examinadora, o pedido não se reveste de plausibilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Recebo a emenda à inicial (Id 2265338092), para determinar a retificação do valor da causa para R$ 275.060,52 (duzentos e setenta e cinco mil e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Citem-se as rés. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC).

Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC).

Findo o prazo acima sem manifestação ou sem pedido específico de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedidos de produção de prova de forma específica, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, na data da certificação digital.

3. "A incongruência no cálculo do valor da causa é passível de emenda, no prazo de 15 dias, ou retificação de ofício e por arbitramento pelo juiz, sem que se implique no indeferimento da petição inicial." (TRF1, AC 1003665-63.2019.4.01.3302, Desembargador Federal Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 12/03/2024). Anulação da sentença de indeferimento da inicial.

4. Cuidando-se de pretensão de ingresso em cargo/emprego público, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, este que assim deve corresponder a doze remunerações mensais do cargo/emprego pretendido. Fixação do valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, em R$ 76.516,92.

5. (...)

14. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (AC 1013385-85.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2022/ TJDFT. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. PROCESSO LIMINARMENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

ANULADA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou liminarmente improcedente o seu pedido de que fosse anulada a questão n. 06 da prova objetiva Azul Tipo 04, do concurso para o cargo de Analista Judiciário do TJDFT, bem como fosse concedida a respectiva pontuação (Edital nº 01/2022).

2. A discussão na presente causa é referente a um cargo/emprego, o valor da remuneração deve ser o parâmetro para atribuição do valor à causa, pois este é efetivamente o proveito econômico pretendido, tratando-se de prestações de trato sucessivo, de conteúdo alimentar. Adequado o valor da causa retificado pelo Juízo de primeiro grau em sentença, pois correspondente a doze vezes os vencimentos totais atualizados do cargo/emprego objeto da pretensão autoral.

3. Controvérsia afeta à possibilidade de anulação de questão em prova objetiva para provimento do cargo de analista judiciário do TJDFT.

4. A regra geral da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora de concurso público é mitigada nas situações em que o controle seja realizado pela perspectiva da legalidade do ato administrativo em causa. A cobrança de conteúdo não previsto no edital propicia a realização do referido controle de legalidade.

5. Hipótese em que a questão nº 6 da prova objetiva de Língua Portuguesa, Tipo 04, contemplou conteúdo que extrapola os limites do edital, ao exigir do candidato conhecimento sobre o tema figuras de linguagem.

6. Constatação de que, embora o edital em análise tivesse previsto como ponto de estudo o tema semântica, dentro do qual estariam compreendidas as figuras de linguagem, também estabeleceu o detalhamento desse conteúdo em subitens distintos, nos quais a matéria controversa deixou de ser incluída.

7. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

8. Deferida a antecipação da tutela recursal para anular a questão n. 06 da prova objetiva Azul Tipo 04, do concurso para o cargo de Analista Judiciário do TJDFT - Edital nº 01/2022, garantindo à parte autora a pontuação respectiva e consequente revisão da sua nota, utilizando-se a nova avaliação para fins de correção da prova subjetiva e, sendo o caso, participação nas demais etapas do certame. (AC 1001280-03.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.)

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.