1059954-37.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059954-37.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059954-37.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY CORREA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059954-37.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059954-37.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY CORREA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação em que o autor busca a reforma de sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, título judicial em que garantido aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93.

Na origem, o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, compreendendo que, por celebrar acordo administrativo, não teria sido contemplado pelo título judicial em efetivação. Em suas razões recursais, o exequente alega que: a) o documento comprobatório do acordo administrativo para recebimento das diferenças de 28,86% era a escritura pública ou instrumento de transação assinado pelos acordantes; b) apenas com a edição da MP 2.169-43/2001 a formalização do ajuste foi alterada, passando a demonstração a ser possível por extrato do SIAPE; c) à época em que foi firmado o acordo com a União, a então vigente MP 2.169-43/2001 exigia que a transação fosse homologada judicialmente (art. 7º); d) incide no caso precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, consistente no Tema Repetitivo 1.102, do que resulta a necessidade de desconstituição da sentença.

Houve contrarrazões.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059954-37.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059954-37.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY CORREA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, de modo que passo à respectiva análise de mérito.

Controverte-se a possibilidade de o autor intentar cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, que garantiu aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93.

Entendeu o julgador de primeiro grau não haver título judicial a ser executado, pois a sentença exequenda não contemplou os servidores que firmaram acordo administrativo. Sobre o acordo celebrado administrativamente, há precedente vinculativo sobre o assunto, consistente no Tema Repetitivo n° 1.102, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Tese Jurídica:

I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. Nota-se que a sentença recorrida destoa dos preceitos acima, considerando que o acordo foi firmado administrativamente em dezembro de 2002 (como admitido pelo próprio autor em Id 432165174), já sob a égide da MP 2.269-43/2001, cujo art. 7º dispõe: Art. 7º.

Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1º. Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1o. § 2º.

Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. Este o quadro, mostram-se suficientes como prova da transação no caso em apreço, as fichas financeiras relativas ao período pretendido e o documento extraído junto ao SIAPE (Id 432165173 e anexos).

Assim, a sentença aplicou a solução correta ao caso e deve ser ratificada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059954-37.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059954-37.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELY CORREA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. FIRMADO ANTES DAS MPS 1962-33/2000 E 2169-43/2001. STJ/TEMA 1102. PROVA DA TRANSAÇÃO. EXIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O presente recurso de apelação busca a reforma de sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, patrocinada pelo Ministério Público Federal, julgada pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, título judicial em que garantido aos servidores vinculados à União e a diversas entidades da Administração Indireta, o pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, por aplicação das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93.

2. Compreendeu o julgador singular, na sentença recorrida, que o título judicial em efetivação não contemplou, por dicção expressa, os servidores que firmaram acordo para recebimento administrativo da verba, de modo que não há título judicial que beneficie o ora recorrente.

3. Sobre o acordo celebrado administrativamente, há precedente vinculativo sobre o assunto, consistente no Tema Repetitivo n° 1.102, onde o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte Tese Jurídica:

I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.

4. Nota-se que a sentença recorrida destoa dos preceitos acima, considerando que o acordo foi firmado administrativamente em dezembro de 2002 (como admitido pelo próprio autor em Id 432165174), já sob a égide da MP 2.269-43/2001.

5. O art. 7º, § 2º, da MP 2.269-43/2001 prevê que a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença, documentos estes trazidos aos autos.

6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado