1064358-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064358-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO - GO48995 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros

DESPACHO

Considerando que as informações já foram prestadas pela autoridade impetrada (id. 2198142370), e que já houve a ciência da pessoa jurídica interessada (id. 2200642331), intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, com urgência, considerando a pendência de requerimento de liminar. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.