1065415-19.2026.4.01.3400

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA PROCESSO: 1065415-19.2026.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: M. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801 POLO PASSIVO: M. P. F. -. M.

DECISÃO

Trata-se de pedido de adequação de constrição patrimonial formulado por M. P. D. S., no qual objetiva o levantamento ou exclusão de indisponibilidade sobre bens que alega pertencerem a terceiros ou possuírem origem sucessória lícita, sem nexo com os fatos apurados na Ação Penal nº 1037686-91.2021.4.01.3400. Sustenta o requerente, em síntese (ID 2265014656 e 2268876686): a) que a denúncia delimitou o proveito econômico remanescente em sua esfera patrimonial em R$ 77.700,00, valor que, atualizado, alcançaria R$ 271.413,23; b) Que há excesso de execução, uma vez que os bens da pessoa jurídica ATENA CONSULTANCY já bloqueados (imóvel e ativos financeiros) somam R$ 233.791,91; c) Que o imóvel situado na AOS 02 (Apartamento 101) foi partilhado em divórcio consensual, cabendo 75% à sua ex-esposa, GIOVANA ZAPPALÁ PORCARO, e apenas 25% ao requerente; d) Que diversos bens imóveis possuem origem hereditária (inventários de Anisio, Nadima, Joaquim e Carmen), não guardando relação com o suposto ilícito; e) Oferece, como garantia complementar, a manutenção da constrição sobre a casa nº 04, conjunto “A”, QE 30 do Guará II (avaliada em R$ 590.000,00), além dos ativos da ATENA, o que totalizaria mais de R$ 823.000,00 em garantias.

O Ministério Público Federal manifestou-se (ID 2268595324) pelo indeferimento parcial do pedido. Argumenta que o valor da constrição não se limita ao "proveito" líquido de R$ 77.700,00, mas deve abranger a integralidade da operação de lavagem (R$ 279.700,00), além de reparação do dano, multa e custas. Ressalta que a indisponibilidade (art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/98) pode recair sobre bens de origem lícita.

Todavia, não se opõe ao respeito à fração exclusiva da ex-esposa reconhecida em partilha.

É o relatório.

Decido.

1. Do Limite da Constrição Patrimonial A premissa da defesa de que a cautelar deve se restringir ao "proveito remanescente" de R$ 77.700,00 não prospera integralmente. Em crimes de lavagem de capitais, a medida assecuratória visa garantir não apenas o perdimento do produto direto, mas também a reparação do dano (art. 387, IV, CPP), o pagamento de multas e custas processuais. Conforme bem pontuado pelo parquet, a operação financeira sob suspeita totaliza R$ 279.700,00, montante que deve servir de baliza inicial para a garantia do perdimento, acrescido dos demais consectários legais.

2. Dos Bens de Terceiros (Divórcio) Compulsando os autos, verifico que a partilha de bens no divórcio consensual (Processo nº 0734273-86.2023.8.07.0001) foi homologada por sentença transitada em julgado (ID 2265014747). Ficou estabelecido que o imóvel Apartamento 101 da AOS 02, Bloco C pertence na proporção de 75% a GIOVANA ZAPPALÁ PORCARO e 25% a M. P. D. S.. Pelo princípio da intranscendência das medidas cautelares reais, a constrição não pode atingir patrimônio de terceiro estranho à lide.

Assim, a indisponibilidade deve ser retificada para recair exclusivamente sobre a fração ideal de 25% pertencente ao réu. Quanto aos veículos, o automóvel SUZUKI/JIMMY (ano 2015) coube exclusivamente a GIOVANA, devendo ser liberado.

3. Dos Bens Hereditários e da Adequação da Garantia Embora a origem lícita ou hereditária não impeça, por si só, a incidência de arresto ou indisponibilidade para fins de reparação e multa, o juízo deve zelar pela proporcionalidade, evitando a "pulverização" de restrições sobre todo o patrimônio do acusado quando bens específicos e de valor suficiente já garantem o juízo. No caso, a defesa indicou ativos da ATENA CONSULTANCY (Sala 341 do Ed.

Via Import Center e contas bancárias) que somam aproximadamente R$ 233.791,91. Adicionalmente, ofereceu a manutenção da constrição sobre o imóvel da QE 30, Conjunto A, Casa 04, Guará II (ID 2265015021), avaliado em R$ 590.000,00. A soma desses bens (aprox. R$ 823.000,00) mostra-se amplamente suficiente para acautelar o valor da operação (R$ 279.700,00), a reparação mínima (R$ 77.700,00), além de estimativa de multa e custas, mesmo com as devidas atualizações.

4. Conclusão

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de adequação da constrição patrimonial para: (1) MANTER a indisponibilidade sobre: (1.1) Os ativos financeiros e o imóvel (Sala 341, Ed. Via Import Center) da empresa ATENA CONSULTANCY; (1.2) A fração ideal de 25% do imóvel situado na AOS 02, Bloco C, Apt. 101, Brasília/DF (Matrícula 36.819 - 1º RI/DF); (1.3) O imóvel situado na QE 30, Conjunto A, Casa 04, Guará II, Brasília/DF (conforme Escritura de ID 2265015021). (2) DETERMINAR O LEVANTAMENTO da indisponibilidade/bloqueio sobre: (2.1) A fração ideal de 75% do imóvel da AOS 02, Bloco C, Apt. 101, pertencente a GIOVANA ZAPPALÁ PORCARO; (2.2) Os veículos CHEVROLET/TRACKER (2007), CHRYSLER 300 C (2005), SUZUKI/JIMMY (2015) e OPALA/DIPLOMATA (1991); (2.3) Os demais imóveis oriundos dos inventários citados na inicial (SHIGS 715 e QE 21 do Guará), cujas matrículas não foram mantidas no item "1" supra.

Oficie-se/comunique-se ao CNIB e aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes para as baixas e retificações necessárias. Expeçam-se os mandados de levantamento de restrição junto ao RENAJUD. Intimem-se as partes interessadas. Ciência ao MPF e ao DPF. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara