1068340-22.2025.4.01.3400

• KIM RAFAEL SERENA ANTUNES
  OAB/PR 123026
• ROGERIO CALAZANS DA SILVA
  OAB/PR 35955
• ELIANE VARELLA DOMINGUES
  OAB/SC 58504

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Os embargos de declaração são instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. No tocante à alegada omissão quanto aos precedentes da 7ª Turma do TRF1, observa-se que a sentença adotou fundamentação clara ao se apoiar em entendimento recente da Corte Regional, suficiente para a solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a examinar individualmente todos os julgados colacionados pelas partes, sobretudo quando não possuem caráter vinculante.

Quanto ao argumento de ausência de análise do alcance subjetivo do título executivo coletivo, verifica-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão ao delimitar a abrangência do título à luz da legislação aplicável ao regime previdenciário dos servidores públicos, concluindo pela sua restrição aos ocupantes de cargos efetivos. Tal fundamentação revela-se suficiente e coerente com a conclusão adotada.

No que se refere à alegação de preclusão e vedação ao comportamento contraditório da União, não se identifica omissão relevante, uma vez que a matéria relativa à legitimidade ativa e aos limites da coisa julgada pode ser apreciada no cumprimento de sentença, sendo questão de ordem pública, passível de análise independentemente de provocação anterior. Por fim, quanto aos efeitos da coisa julgada coletiva, a sentença embargada abordou a matéria ao afirmar a impossibilidade de ampliação subjetiva do título executivo para alcançar situação jurídica distinta daquela reconhecida na fase de conhecimento, afastando, assim, a pretensão do embargante.

Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os embargos, na verdade, revelam inconformismo da parte com o entendimento adotado, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via eleita. Não são cabíveis efeitos infringentes, pois ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Portanto, se a parte embargante pretende rediscutir as razões da sentença, deverá se valer do recurso adequado. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não há necessidade de menção expressa III

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF

A jurisprudência recente da referida corte regional reafirma, de forma expressa, a delimitação subjetiva do título executivo coletivo. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1038595-12.2025.4.01.0000, Processo Referência nº 1000826-52.2025.4.01.3400, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. LEI 10.887/2004. Tratando-se de titular de cargo/função de provimento exclusivo em comissão, não é parte legítima para reclamar o cumprimento de sentença formada em ação coletiva proposta por entidade sindical em favor de servidores públicos federais submetidos ao regime previdenciário da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, assim titulares de cargo de provimento efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Agravo de instrumento provido. (Oitava Turma do TRF da 1ª Região, julgamento em 28/01/2026) Tal precedente é particularmente elucidativo, pois explicita que a legitimidade para a execução individual do título coletivo encontra-se restrita aos servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico-previdenciário disciplinado pela Lei nº 10.887/2004. A ratio decidendi do julgado repousa na premissa de que a substituição processual exercida pela entidade sindical, na ação coletiva originária, alcançou apenas os integrantes da categoria submetidos ao RPPS, não se estendendo aos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cuja vinculação previdenciária se dá ao RGPS.

Assim, a ampliação subjetiva do título executivo para abarcar situação jurídico-previdenciária distinta configuraria afronta direta aos limites da coisa julgada material (CPC, art. 502). No âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva, incumbe ao exequente demonstrar o enquadramento na situação fática que justificou a condenação genérica, exigência expressamente consignada no próprio título judicial.

A ausência dessa aderência entre a condição funcional/previdenciária do substituído e os contornos do título caracteriza vício cognoscível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, arts. 525, § 1º, e 535), por envolver legitimidade ativa e exigibilidade do título. Desse modo, verificado que o exequente não se enquadra como servidor titular de cargo de provimento efetivo submetido ao regime da Lei nº 10.887/2004, mas, diversamente, como ocupante de cargo exclusivamente em comissão vinculado ao RGPS, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da execução de objeto não abrangido pela coisa julgada coletiva.

À luz do entendimento consolidado no TRF1, especialmente no precedente acima referido, revela-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença quando ausente a correspondência entre a situação jurídica do exequente e os limites subjetivos do título executivo. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa e execução de objeto diverso do título coletivo.

Quanto aos honorários advocatícios, acolhida a impugnação, é devida a condenação do exequente ao pagamento de verba sucumbencial em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC. Considerando a natureza eminentemente jurídica da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o caráter reiterado da tese já afastada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e execução de objeto diverso do título coletivo, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

KLYNSMANN MENEZES VIDAL

Advogados

KIM RAFAEL SERENA ANTUNES (OAB 123026/PR), ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB 35955/PR), ELIANE VARELLA DOMINGUES (OAB 58504/SC)