1069072-10.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1069072-10.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: RAIMUNDO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo

C - Resolução CJF 535/2006

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 104 do CPC/2015, “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” No caso dos autos, o subscritor da inicial não possui poderes bastantes para representar a parte Autora, uma vez que, embora devidamente intimado para regularizar a pendência, quedou-se inerte.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido extinguir o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Não há custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (.010, § 3º, CPC). Sentença publicada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.