1069072-73.2025.4.01.3700

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

PROCESSO Nº: 1069072-73.2025.4.01.3700

AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA LEITAO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora a juntada de comprovante de residência idôneo, servindo para isso faturas de serviços como água, energia elétrica e telefone (inclusive telefonia móvel), faturas bancárias, fatura de internet ou TV por assinatura, escritura ou registro imobiliário, contrato de aluguel com firma reconhecida, dentre outros, observando que o documento deve estar em nome da autora.

Caso a autora não possua nenhum desses documentos em seu nome, deve juntar declaração do titular do documento e esclarecer sua relação consigo. Prazo: 15 dias. Cumprida(s) a(s) providência(s), encaminhem-se os autos à Central de Perícias para agendamento da perícia médica. Cite-se. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.