1069073-22.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1069073-22.2024.4.01.3400 AUTOR: IVANEIDE TELES BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 23.440,25

DECISÃO

Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (conforme planilha id 2219709979), em relação aos quais a parte autora concordou e a parte demandada silenciou, embora devidamente intimada, gerando presunção de concordância tácita. Expeça-se RPV, no valor de R$ 13.730,82 (R$ 10.400,03 principal e R$ 3.330,79 SELIC), atualizado até 10/2025 e considerando como data do trânsito em julgado o dia 23/01/2025, observando-se o destaque, de maneira dupla, de honorários de 15% (R$ 2.059,62, sendo R$ 1.560,00 principal e R$ 499,62 SELIC) em favor de: Intimem-se as partes.

Com o decurso do prazo, sem impugnação, migre-se a(s) requisição (ões). Após, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias, para a liberação do valor na instituição financeira indicada. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), em assim que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região.

Comprovado o depósito bancário dos valores relativos à RPV, intime-se novamente a parte autora e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069073-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANEIDE TELES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA - PR84731 e JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA - PR110932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IVANEIDE TELES BRITO MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA - (OAB: PR84731) JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA - (OAB: PR110932) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2232683922 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de março de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF