1069076-74.2024.4.01.3400

• TARLEY MAX DA SILVA
  OAB/DF 19960cpf028.***.***-60Mostrar
• FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA
  OAB/DF 21184cpf037.***.***-16Mostrar
• LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO
  OAB/DF 59602
• GUIDO SUMECK CARMINATTI
  OAB/DF 75534

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Conforme se verifica na contestação apresentada, a União (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência do pedido em relação à isenção do imposto de renda sobre os resgates do PGBL. Confira-se (ID 2155388469, p. 4): Assim, quanto aos planos PGBL, não remanescem dúvidas de que configuram, de fato, previdência privada complementar, de modo que estão abrangidos pela dispensa de contestar e recorrer. Diante disso, a Fazenda Nacional deixa de oferecer contestação quanto ao pedido de isenção de imposto de renda sobre os resgates do plano de previdência PGBL, reconhecendo expressamente sua procedência.

Todavia, a União pugna pela improcedência da aludida isenção relativa a resgates do plano VGBL, uma vez que a natureza específica de seguro de pessoas não se adequa à isenção do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Todavia, em relação ao VGBL, a União entende que, dada a sua natureza securitária (seguro de vida), tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou aos seus beneficiários, observadas as condições e as garantias contratadas.

E a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a isenção do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, nas hipóteses de resgate de valores aportados aos planos de previdência privada complementar, não abrange, em linha de princípio, o resgate de valores de planos VGBL, porquanto não são reputados planos de previdência, mas sim de contrato de seguro (com cobertura de sobrevivência) (ID 2155388469, p. 3).

Acontece que o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, confirmou que a isenção aplica-se independente da modalidade do plano de previdência complementar (PGBL ou VGBL). Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL OU VGBL.

NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência atualizada do STJ é alinhada ao entendimento de que a isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025 - destaquei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS N. 250 E 1.037/STJ. ISENÇÃO DO PGBL E DO VGBL. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, objetivando o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte desde novembro de 2013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência do referido imposto desde dezembro de 2019, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 113.993,34 (cento e treze mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos).

II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

III - Relativamente à aplicação do decidido nos Temas n. 250 e 1.037 do STJ que supostamente limitariam a concessão de isenção de imposto para a literalidade da lei, os referidos temas não têm aplicação sobre o caso dos autos, que trata de isenção sobre aplicações em VGBL e PGBL. Cabe ressaltar também que a jurisprudência de ambas as turmas da Primeira Seção é no sentido de que a isenção alcança tanto o PGBL quanto o VGBL.

IV - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024; AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024; REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021".

V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.795.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Desse modo, considerando que o autor já é isento do recolhimento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portador de doença grave desde 24/5/2019 (vide ID 2145854800, p. 4, e ID 2145854819), faz ele jus à isenção do referido tributo também sobre os valores resgatados dos seus planos de previdência complementar PGBL e VGBL.

No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo. Precedentes: RESP 1123624, CASTRO MEIRA, DJe 10/02/2010, e RESP 1089859, ELIANA CALMON, DJe 14/12/2009.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1) com base no art. 487, III, “a”, do CPC, resolvo o mérito e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para condenar a parte ré na restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre os resgates ocorridos no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) do autor, a partir de 24/5/2019, acrescidos da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, como determina o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.

Neste ponto, aplico o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ficando a ré isenta do pagamento de honorários advocatícios.

2) com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os resgates ocorridos em seu VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), a parir de 24/5/2019, assegurando ao autor, após o trânsito em julgado, o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos da taxa Selic a partir de cada desconto indevido, como determina o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.

Condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 5º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF