Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara PROCESSO: 1069087-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE GURINHATA REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, RIO PARANA ENERGIA S.A., CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, CHINA THREE GORGES BRASIL ENERGIA S.A., UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) Manifeste-se a parte autora quanto às preliminares, contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Brasília/DF, 25 de junho de 2026 CAMILA GONÇALVES DA SILVA Diretora de Secretaria