1069192-37.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069192-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exclusão de registro constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora sustenta que teve seu nome inscrito no SCR sob rubrica de “vencido” ou “prejuízo”, sem prévia notificação, o que teria ocasionado restrições à obtenção de crédito e abalo à sua honra.

Invoca o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e defende a configuração do dano moral. A ré alega que o registro decorreu de operação regularmente contratada, que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo tradicional e que inexistiu qualquer ato ilícito ou dano indenizável.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Ausência de preliminares e delimitação da controvérsia Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco prejudiciais de mérito a serem examinadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), promovida pela instituição financeira ré, configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão do registro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, impõe-se analisar a natureza jurídica do SCR, a regularidade da informação prestada, a eventual necessidade de notificação prévia nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dano moral indenizável.

2. Natureza jurídica do SCR O Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, constitui instrumento de supervisão prudencial e de intercâmbio de informações entre instituições financeiras, destinado ao monitoramento do risco sistêmico e à avaliação da capacidade creditícia de tomadores. O sistema encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais e de supervisão, e é regulamentado por normas do Conselho Monetário Nacional, notadamente a Resolução CMN nº 4.571/2017 (atualmente sucedida pela Resolução CMN nº 5.037/2022), que disciplina o envio obrigatório de informações relativas às operações de crédito ao Banco Central.

Trata-se, portanto, de sistema de registro compulsório e de natureza regulatória, que abrange informações positivas e negativas das operações de crédito, não se confundindo com cadastros privados de proteção ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o SCR possui disciplina normativa própria e finalidade regulatória específica, afastando sua equiparação automática aos cadastros privados tradicionais (AREsp 3085256/AL, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 25/02/2026). Ainda segundo a Corte Superior, a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura, por si só, conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais (REsp n. 2.181.788/SP; AREsp n. 2.468.974/SP).

3. Registro no SCR e inexistência de restrição automática de crédito Importa destacar que a simples existência de registro no SCR não implica, por si só, restrição automática de crédito ou prejuízo ao consumidor. O SCR não opera como mecanismo de bloqueio ou impedimento de contratação. Trata-se de base de dados consultada pelas instituições financeiras quando da análise de risco para eventual concessão de novo crédito.

A consulta ao sistema, inclusive, depende de autorização específica do próprio cliente, prestada no momento em que solicita operação creditícia. Ademais, a decisão de concessão ou negativa de crédito não decorre exclusivamente da existência de apontamento no SCR. A instituição financeira concessora realiza análise multifatorial, considerando, dentre outros critérios, renda, capacidade de pagamento, histórico global de crédito, comprometimento de renda, garantias oferecidas e políticas internas de risco.

Assim, não se pode presumir que a mera anotação no SCR tenha produzido, automaticamente, restrição creditícia ou dano à honra objetiva do autor, sobretudo quando inexistente prova concreta de negativa de crédito vinculada ao registro questionado.

4. Regularidade da informação No caso concreto, não houve demonstração de inexistência da operação creditícia nem de inexatidão material da informação prestada ao Banco Central. O envio de dados ao SCR, quando lastreado em operação efetivamente existente, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando o requisito da ilicitude. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de demonstração concreta de irregularidade ou de prejuízo afasta a configuração de dano moral (AREsp 2932920/SP, Rel.

Min. Humberto Martins, DJEN 01/10/2025) .

5. Notificação prévia no contexto do SCR A parte autora invoca o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor para sustentar a obrigatoriedade de notificação prévia. Todavia, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza regulatória e obrigatória, instituído para registrar de forma integral e contínua as operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da regulamentação do Banco Central.

Diferentemente dos cadastros privados de proteção ao crédito, o SCR não possui finalidade punitiva nem caráter de publicidade geral, mas função prudencial e sistêmica voltada à supervisão do risco de crédito. O envio das informações pelas instituições financeiras configura cumprimento de dever legal, e não exercício facultativo de direito. Por essa razão, a exigência de notificação prévia - concebida para hipóteses de negativação desabonadora em cadastros privados - não se compatibiliza automaticamente com a estrutura normativa do SCR.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece as peculiaridades do sistema e afasta sua equiparação automática aos cadastros restritivos tradicionais (AREsp 3085256/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 25/02/2026). Assim, não se verifica ilegalidade na ausência de notificação prévia, sobretudo quando inexistente demonstração de inexatidão da informação ou de prejuízo concreto.

6. Do dano moral e dos pressupostos da responsabilidade civil A mera existência de registro no SCR não é suficiente para ensejar dever de indenizar. Para que surja a responsabilidade civil, é indispensável a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No contexto específico do SCR, o dever de indenizar somente se configura quando demonstrado que a instituição financeira prestou informação incorreta, inexata ou indevida ao Banco Central, caracterizando erro no cumprimento do dever regulatório, e que tal irregularidade tenha efetivamente causado prejuízo ao consumidor.

Não havendo comprovação de erro nas informações enviadas ao SCR - mas tão somente insurgência quanto à existência do registro - inexiste ilicitude. E, ausente o ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável. Além disso, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto decorrente do apontamento, como negativa formal de crédito diretamente vinculada a informação equivocada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura, por si só, conduta antijurídica nem gera direito à indenização (AREsp 3085256/AL, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 25/02/2026). Desse modo, inexistindo prova de erro informacional e de efetivo prejuízo, não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, CPC). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, se já não concedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA A Secretaria deverá:

1 - Intimar as partes desta sentença;

2 - Aguardar o prazo comum de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso;

3 - Interposto recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal;

4 - Decorrido o prazo, remeter os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade;

5 - Não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado;

6 - Após o trânsito, intimar as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias;

7 - Inexistindo requerimentos, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LINDOMAR DE SOUSA COQUEIRO JÚNIOR Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1069192-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela antecipada de urgência e danos morais, proposta por Luiz Fernando de Souza Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em caráter liminar, que a parte ré exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”. À causa foi dado o valor de R$ 36.659,96.

Decido. A competência do JEF é determinada pelo valor dado à causa, que, no caso, não excede a 60 salários mínimos (Lei n. 10.259/01, art. 3º). Por outro lado, não caracterizando o presente feito nenhuma das exceções previstas na lei, a competência do juizados especiais federais se mantém. Em razão da competência absoluta dos juizados especiais federais para conhecer, processar e julgar a causa[1], remetam-se os autos a um deles, por livre distribuição.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA . [1] TRF1, CC 2005.01.4577-3, 3ª Seção, Relatoria do Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 22.4.2005, p. 5.