1069217-39.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069217-39.2023.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JDS MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - PE18438-S, LUIZ ADEMARIO ANDRADE JUNIOR - BA88093 e CAROL ANN OLIVEIRA DE MATTOS CAMILLO - BA49359-A DESTINATÁRIO(S): JDS MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CAROL ANN OLIVEIRA DE MATTOS CAMILLO - (OAB: BA49359-A) LUIZ ADEMARIO ANDRADE JUNIOR - (OAB: BA88093) GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - (OAB: PE18438-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 465573009) nos autos do processo em epígrafe.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1069217-39.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se que não estão configurados os apontados vícios processuais no acórdão embargado, que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada solução da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir parcialmente auto de infração lavrado em processo administrativo fiscal, adequando o valor do crédito tributário ao montante apurado em perícia judicial, fixado em R$ 284.429,07, acrescido de juros de mora, reduzindo a multa aplicada para 100% do valor do débito tributário e reconhecendo crédito em favor da autora, com fixação de sucumbência recíproca.

2. A questão discutida nos autos refere-se à regularidade do auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 15588-720.150/2022-71, especialmente quanto ao enquadramento das atividades exercidas pela empresa autora nos Anexos III ou IV da Lei Complementar nº 123/2006 e às repercussões desse enquadramento na apuração da contribuição previdenciária patronal.

3. A controvérsia cinge-se à regularidade do auto de infração quanto ao enquadramento das atividades exercidas pela empresa autora nos Anexos III ou IV da Lei Complementar nº 123/2006 e às repercussões desse enquadramento na apuração da contribuição previdenciária patronal.

4. A prova pericial contábil, realizada a partir do exame da documentação constante dos autos, incluindo contrato social e alterações, notas fiscais emitidas no período fiscalizado, pedidos vinculados às operações, propostas técnico-comerciais e elementos constantes do próprio auto de infração, procedeu à análise individualizada das operações realizadas pela empresa, com a segregação das receitas conforme o enquadramento jurídico aplicável.

5. Concluiu a perícia que parte dos serviços prestados pela autora se enquadra nas hipóteses de tributação previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, enquanto outros serviços se inserem nas atividades sujeitas ao Anexo IV da mesma legislação, mantendo-se, nesta última hipótese, a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal.

6. Demonstrado que determinadas notas fiscais englobavam múltiplos serviços vinculados a contratos distintos e executados em datas diversas, mostrou-se necessária a análise pormenorizada de cada operação para o correto enquadramento tributário, metodologia adotada pela expert com observância das orientações constantes dos arts. 193, 194, 195 e 198 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui natureza relativa e pode ser afastada por prova produzida em juízo, especialmente quando se trata de prova técnica elaborada por perito de confiança do juízo. Não tendo a União demonstrado erro metodológico ou inconsistência capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se adequada a adoção dos resultados técnicos apurados pela perícia judicial.

8. Correta, portanto, a sentença que adequou o valor do crédito tributário ao montante efetivamente apurado em perícia, mantendo a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal apenas quanto às atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

9. No tocante à multa aplicada no percentual de 150%, correta a sua redução para 100% do valor do débito tributário, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 736090 (Tema 863 da repercussão geral), assentou que a multa qualificada superior a 100% somente se justifica em hipóteses excepcionais, como nos casos de reincidência ou circunstâncias agravantes, inexistentes na espécie.

10. Diante da procedência parcial do pedido inicial, revela-se adequada a fixação de sucumbência recíproca, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil.

11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

12. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que foi objeto de regular aplicação.

Com efeito, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma