Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069218-15.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO45920 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
DESPACHO
Intime-se a parte autora para réplica, bem como para informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a dívida não está garantida com o depósito judicial do valor devido de forma integral, devidamente corrigido pela Selic desde o vencimento. BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2026. Alaôr Piacini Juiz Federal