1069229-48.2026.4.01.3300

Setembro 20261 evento

1. 21 set 2026· 00:00 · há 12 dias

   Intimação

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   Órgão

   23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   MARIALDA CERQUEIRA SANTOS DE JESUS

   Advogado

   JOSE DE JESUS ALMEIDA (OAB 57290/BA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1069229-48.2026.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 001, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 14/02/2025:

   1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo.

   2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia.

   Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova.

   3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

   4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024.

   5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA nº. 001, de 14/02/2025, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA nº. 001, de 14/02/2025, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC.

   6.