1069273-58.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069273-58.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PMAX ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA LARA DE VASCONCELLOS - RS129606 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Pmax Armazenamento e Guarda de Veículos Ltda contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN dos débitos tributários mantidos sob administração da Receita Federal do Brasil – RFB, vencidos há mais de 90 dias, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

A Impetrante sustenta possuir débitos referentes aos períodos de apuração de 01/2021 a 12/2024, que permaneceriam sob cobrança da RFB além do prazo previsto no art. 2º da Portaria ME nº 447/2018. Afirma que a ausência de encaminhamento à PGFN impede a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN e o acesso às modalidades de transação tributária previstas na Lei nº 13.988/2020, especialmente às condições mencionadas no Edital nº 06/2026.

Em sede liminar, requer que a autoridade coatora proceda, no prazo máximo de 48 horas, à remessa à PGFN de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias, bem como que seja assegurada a possibilidade de adesão às modalidades de transação tributária vigentes, especialmente ao Edital nº 06/2026. Ao final, postula a confirmação da medida e a concessão definitiva da segurança.

É o relatório.

Decido: A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos estampados no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a consistência dos fundamentos da postulação (fumus boni juris), apoiados em robusta prova, e perigo da demora acaso haja o reconhecimento do pedido apenas no momento do pronunciamento jurisdicional na sentença (periculum in mora). A Impetrante busca nos autos que a autoridade impetrada envie os créditos tributários exigíveis a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa da União, a fim de participar de transações disponibilizadas.

A Portaria do Ministério da Fazenda - MF n. 447/2018, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB encaminhe para PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para inscrição na Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias, a contar dos marcos descritos em seu art. 2º, §1º. É sabido que norma infralegal não possui o condão de criar, modificar ou extinguir direito, indicando, a princípio, que a Portaria MF n. 447/2018 não concedeu direito subjetivo a autora, apenas regulamentou parte dos procedimentos do órgão fiscal.

Entretanto, em vista das peculiaridades da atual situação, determinação para que a Administração Pública respeite as próprias normas procedimentais redundará em benefício para a contribuinte e para a Fazenda Nacional, tornando a ordem necessária, útil e urgente. De todo modo, ressalto que o encaminhamento à PGFN só pode abranger as obrigações que se enquadrem nas situações previstas na mencionada portaria até a data da impetração da ação.

Caso contrário, isso resultaria na criação de condições excepcionais em favor da requerente, em ofensa ao princípio da igualdade tributária, pois o prazo ou condições para o envio de créditos tributários exigíveis seria indevidamente modificado. A propósito: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez.

Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa.

3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020).

Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado").

4 – HÁ, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93.

5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) Possível, pois, que Autoridade impetrada encaminhe à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa, de todos os débitos exigíveis vencidos há mais de 90 dias da data da impetração do presente Mandado de Segurança.

No entanto, não merece prosperar o pedido de determinação para que o marco temporal dos débitos remetidos não seja impedimento para adesão às transações disponibilizadas pela PGFN, uma vez que a medida pleiteada busca burlar o regramento normativo estabelecido pela Portaria PGFN n. 1.457/2024. Ademais, o Impetrante apenas manifestou interesse na inscrição de seus débitos em dívida ativa neste momento, mantendo-se inerte e usufruindo dos benefícios da “não inscrição” até a disponibilização da transação das obrigações tributárias.

Ressalte-se que a Lei n. 13.988/2020, em seu art. 17, § 1º, inciso II, dispõe que o edital que rege as transações “poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram” (original sem destaque). Dessa forma, a limitação temporal para a inscrição está diretamente vinculada à tramitação do procedimento nos órgãos de fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade competente, e não do Poder Judiciário, estabelecer os requisitos necessários à participação.

O deferimento do pedido, ao conferir efeitos retroativos às inscrições, representaria indevida interferência judicial na competência administrativa para disciplinar tais regras. Por fim, é importante destacar que, diante da excessiva demanda enfrentada pela Administração Pública - fato público e notório, evidenciado pelo expressivo número de processos judiciais que tratam do descumprimento de prazos administrativos - , a análise de eventual ineficiência estatal deve considerar as peculiaridades de cada caso concreto.

No presente feito, não se verifica conduta desarrazoada por parte da Administração, sendo certo que a tramitação dos processos administrativos na Receita Federal do Brasil, órgão de abrangência nacional, demanda um período adicional além do previsto em lei, de modo a compatibilizar as exigências normativas com a viabilidade operacional. Tais as razões, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que encaminhe à PGFN os débitos tributários da Impetrante vencidos há mais de 90 dias da data de impetração, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando para contagem do referido prazo, as regras explicitadas na Portaria MF Nº 447/2018.

Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sem dobra. Confiro força de mandado à presente decisão. Notifique-se a autoridade Impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Intimem-se, para ciência e cumprimento; a autoridade Impetrada, via Oficial de Justiça.

Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada se encontra em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Impetrante protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência. Brasília/DF, data da assinatura.