1069285-43.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069285-43.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORIANO CATHALA LOUREIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FLORIANO CATHALA LOUREIRO NETO CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - (OAB: DF29363) FINALIDADE: decisão id 2264277627. ID do último ato proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069285-43.2024.4.01.3400

DESPACHO (com força de ofício) A anotação de bloqueio no precatório expedido se deu, exclusivamente, em razão do instrumento particular de cessão de crédito apresentado ao id 2250423146.

1. Assim, determino que a Caixa Econômica Federal, Agência 2301, retire a anotação de bloqueio, tão somente da conta n. 5166288481, Precatório 67/2025 (id 2250751582), de modo que a quantia possa ser levantada diretamente pelo credor - FLORIANO CATHALA LOUREIRO NETO. Anexo(s): id 2250751582 (comprovante de depósito). Indefiro o pedido de transferência da quantia depositada na conta n. 5166288473, em favor do cessionário indicado ao id 2250423146, uma vez que foi apresentado nos autos apenas o instrumento particular de cessão de crédito, desacompanhado procuração da cessionária, documentos constitutivos da PJ e de seu representante legal.

2.

Intime-se o exequente para ciência da retirada parcial da anotação de bloqueio, bem como para que a advogada apresente os documentos acima indicados, no prazo de 5 dias.

3. Após, intime-se a executada para ciência da cessão de crédito comunicada.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069285-43.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORIANO CATHALA LOUREIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, 23 de abril de 2026. ALINE CORREIA FAGUNDES 4ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).