1069285-97.2025.4.01.3500

• MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE
  OAB/GO 30628
• LETICIA BATISTA SANTOS
  OAB/GO 65380

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que a parte autora tinha a faculdade de indicar para acompanhar presencialmente a perícia judicial. Não há, portanto, fundamento apto a afastar a conclusão do perito oficial. Em passo seguinte, consulta à base de dados do CNIS e aos demais documentos colacionados aos autos aponta que a qualidade de segurado (a) está preenchida, em razão de benefício por incapacidade recebido até 03/07/2025.

Do mesmo modo, o período de carência de 12 meses foi alcançado em decorrência de contribuições previdenciárias vertidas pela parte autora no (s) período (s) de 09/2022 a 09/2023. Estão cumpridos, pois, os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade. Em contrapartida, deve ser observado que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença judicial deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, consoante previsão do art. 60, § 11º da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, o termo final do benefício supracitado, deve observar o prazo mínimo de 30 dias entre a data do despacho do benefício (DDB) e a data de cessação, podendo a parte apresentar requerimento administrativo para prorrogação do benefício, que pode ser feito até 15 dias antes da data de cessação prevista. Ademais, mesmo tendo estabelecido data de cessação, ressalto que nada obsta a convocação do segurado em gozo deste benefício, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, conforme disposto no §13 do art. 60 da Lei 8.213/91.

Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do início da incapacidade (23/01/2026), conforme laudo pericial. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que implante em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DIB 23/01/2026 DIP 01/04/2026 DCB 30 dias da data do despacho do benefício (DDB) RMI A ser calculada pelo INSS b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, consoante os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação; (ii) de 09/12/2021 até a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório (conforme o caso), exclusivamente pela Taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora; (iii) após a expedição do requisitório, pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitada à Taxa SELIC acumulada no período; e (iv) durante o prazo previsto no § 5º do art. 100 da CF, apenas pela correção monetária pelo IPCA, sem juros moratórios.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, requisite-se o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

Intimação

Órgão

16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIVALDO NASCIMENTO DA SILVA

Advogados

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE (OAB 30628/GO), LETICIA BATISTA SANTOS (OAB 65380/GO)