1069302-45.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069302-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SILVA PINHEIRO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por Maria Eduarda Silva Pinheiro Brito em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento do seguro DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) no valor de R$ 13.500,00. Narra a autora que foi vítima de acidente de trânsito na data de 21/12/2023, o que resultou na sua incapacidade funcional permanente.

Alega que a CEF suspendeu o pagamento do seguro e impediu que novos requerimentos fossem feitos, ocasião que impossibilitou a autora de receber a verba indenizatória. Sendo assim, requer: i) o recebimento do seguro DPVAT no valor máximo, qual seja: R$ 13.500,00, em razão da incapacidade permanente; ii) a realização de perícia médica para quantificar a limitação funcional; iii) bem como assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação processual em razão de ser portadora de deficiência.

Inicial instruída com procuração e documentos. Deferida a justiça gratuita. Autos remetidos à Central de Conciliação. Houve contestações. Sem manifestação da possibilidade de autocomposição entre as partes, retornaram os autos a este Juizado. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as rés informaram o desinteresse, enquanto a autora requereu a produção de prova pericial na especialidade de ortopedia.

Houve réplica às contestações. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II – Fundamentação – Da preliminar legitimidade das rés Primeiramente, passo a analisar a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva da Caixa e da União. Quanto à ré União Federal, é de se entender pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo na presente demanda, visto que o agente operador do fundo mutualista responsável pelo gerenciamento e pelo pagamento das indenizações SPVAT (antigo DPVAT) é a Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o artigo 7° da Lei Complementar n° 207/24 (hoje revogada).

Veja-se: “Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente:

I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar; (...)

V - efetuar, no prazo estabelecido no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar, os pagamentos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres, quando os postulantes preencherem os requisitos exigidos;” Sendo assim, a União não possui ingerência quanto aos fatos narrados na Inicial, o que impede o reconhecimento de vinculo com a autora a justificar sua legitimidade para responder quanto aos fatos alegados.

Logo, forçoso reconheçer a ilegitimidade passiva da União Federal. Por outro lado, a Lei Complementar n° 207/24, como demonstrado, expressa claramente o vinculo da CEF aos fatos alegados, justificando a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste processo. Ademais, o artigo 7°, § 1°, da LC n° 207/24 dispõe: “§ 1º O agente operador exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT e será autorizado a realizar acordos, judicial ou extrajudicialmente, com vistas a resguardar os interesses do referido fundo.” Nesse sentido, a vigência do seguro – SPVAT – ao qual estava sob a gestão financeira da Caixa correspondeu ao período de 1°/01/2023 a 31/12/2023, de forma que o acidente automobilístico sofrido pela autora ocorreu em data compatível com a gestão da CEF sobre o fundo mutualista – 21/12/2023, justificando sua total vinculação aos fatos narrados na Inicial.

Diante disso, reconheço a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como parte no polo passivo da lide, afastando, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. – Da análise da controvérsia A previsão legal do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT – foi feita pela Lei Complementar n° 6.194/1974, sendo revogada pela Lei Complementar n° 207/2024, a qual também foi revogada em 2024 pela Lei Complementar n° 211 que extinguiu o referido seguro.

Sua requisição é devida para pessoas que tenham sofrido acidente de trânsito com resultado de dano pessoal, devendo apenas apresentar comprovação da ocorrência do acidente e do dano por ele causado, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 3° da LC n° 207/24. Ademais, a Lei prevê a existência de um fundo mutualista para a cobertura das indenizações, bem como prevê a gestão da Caixa Econômica Federal como agente operador deste fundo.

Adicionalmente, o artigo 7°, § 5°, da LC n° 207/24 preceitua: “§ 5º O pagamento das indenizações e das despesas relacionadas ao SPVAT correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no fundo mutualista.” No mesmo sentido, o art. 9°, § 2°: “§ 2º O pagamento das indenizações do SPVAT ocorrerá até o limite do patrimônio do fundo.” Sendo assim, os artigos são manifestos em dizer que o pagamento das indenizações se restringirá aos recursos disponíveis no fundo do SPVAT (FDPVAT).

Com a constatação de insuficiência da verba do FDPVAT para suprir as indenizações, a CEF suspendeu os pagamentos e o recebimento de novos requerimentos de acidentes ocorridos após 14/11/2023. Como se vê, pela redação legal, a conduta da CEF em suspender o recebimento de novos requerimentos em razão do esgotamento do fundo, encontra respaldo normativo e, portanto, se configura legítima. Tendo o acidente da autora, ocorrido após 14/11/2023, não é possível o atendimento da pretensão, pois, ausente valores no fundos a amparar a indenização pleiteada.

Ademais, quanto a acidentes ocorridos após a data prevista de esgotamento do FDPVAT, a Lei Complementar 207/24 estabeleceu o seguinte: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT . Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos (...) Logo, tal legislação estabeleceu novas diretrizes para pagamento das indenizações do seguro DPVAT, suspendendo expressamente a concessão de novas indenizações até que o CNSP estabelecesse os criterios de retomada do processamento dos novos pedidos.

A partir disso, infere-se que, inexiste direito material a ser assegurado, antes da divulgações dos critérios pelo CNSP, conforme redação legal. No caso da autora, o acidente ocorreu em 21/12/2023, logo, no período abrangido pela previsão legal do art. 19, supracitado, no qual houve uma vancância até que se estabelecesse os novos critérios de concessão da indenização. Observa-se, no entanto, que tal regulamentação sequer veio a existir, pois, a LC 207/24 foi expressamente revogada pela LC 211/24, a partir de quando a indenização pelo seguro DPAVAT deixou de existir.

Ante a todo exposto, percebe-se que a pretenção da autora, em razão do acidente sofrido em 21/12/2023, não é passível de concessão, seja por ter ocorrido quando já esgotado o fundo DPVAT, a que a Lei atrela a existência da indenização; seja porque ocorreu em período no qual inexistia possibilidade de amparo seguritário em razão de expressa disposição legal que condicionava o requerimento à edição de novas diretrizes legais, a qual não chegou a ocorrer, em razão da extinção do seguro DPVAT.

Nesse sentido o entendimento a seguir: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COBERTURA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/12/2023. O recorrente alega que o acidente ocorreu em período com cobertura legal, configurando ato jurídico perfeito e direito adquirido, e que a revogação das Leis Complementares nº 207/2024 e 211/2024 não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acidente de trânsito ocorrido em 17/12/2023 possui cobertura para indenização do seguro DPVAT, considerando o esgotamento dos recursos do FDPVAT e a revogação de leis complementares; e (ii) saber se a revogação da Lei Complementar nº 207/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024 afeta o direito à indenização para acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 .

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A cobrança do seguro DPVAT foi extinta em 2021, e a Caixa Econômica Federal, como gestora do FDPVAT, ficou dispensada do recebimento de novos pedidos de indenização para acidentes ocorridos após 14/11/2023, data projetada para o esgotamento dos recursos do fundo, conforme sua responsabilidade de notificar a SUSEP.

4. A Lei Complementar nº 207/2024, embora tenha previsto a cobertura securitária para acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, condicionou expressamente o início dos pagamentos à implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, com critérios a serem estabelecidos pelo CNSP, conforme seu art. 19.5. A Lei Complementar nº 207/2024 foi expressamente revogada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 211/2024, que extinguiu seus efeitos normativos.

A revogação de uma norma resulta em sua retirada do ordenamento jurídico, eliminando os direitos ou obrigações dela decorrentes, sem previsão expressa em sentido contrário no presente caso.

6. Mesmo que o acidente tenha ocorrido em 17/12/2023, a Lei nº 14.544/2023, em seu art. 1º, parágrafo único, já previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT correriam "à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT". Assim, o esgotamento dos recursos do fundo, ocorrido em 14/11/2023, justificava legalmente a suspensão dos pagamentos antes mesmo da revogação da LC nº 207/2024 pela LC nº 211/2024.

7. A sentença de improcedência é mantida, pois está em consonância com o entendimento da Turma Recursal, que em precedente (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04 .7003, Rel. RODRIGO DE SOUZA CRUZ, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 29/04/2025) já firmou que a revogação da LC nº 207/2024 pela LC nº 211/2024 resulta na ausência de amparo legal para a pretensão indenizatória. Além disso, por ocasião do acidente no caso concreto, já havia ocorrido o esgotamento dos recursos do Fundo em 14/11/2023, conforme disciplinado pela Lei nº 14 .544/2023.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

9. A ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória do seguro DPVAT, em decorrência da revogação da Lei Complementar nº 207/2024 pela Lei Complementar nº 211/2024, e do esgotamento dos recursos do FDPVAT, conforme disposto na Lei nº 14.544/2023, impede o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos após 14/11/2023. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 6.194/1974, art. 12; Lei nº 14.544/2023, art. 1º e p.u.; LC nº 207/2024, arts. 18, 19 e p.u., 28, inc.

I; LC nº 211/2024, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RCIJEF 5005976-51 .2024.4.04.7003, Rel . RODRIGO DE SOUZA CRUZ, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 29.04.2025. (TRF-4 - RCIJEF: 50017177620254047003 PR, Relator.: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2025, 1ª Turma Recursal do Paraná, Data de Publicação: 21/10/2025). Dessa forma, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido deduzido pela parte autora, por ausencia de valores no Fundo DPVAT e por expressa impossiblidade legal de cobertura seguritária na data do acidente, o que enseja o julgamento de improcedência do pedido.

Acerca do pedido de realização de prova pericial formulado pela autora, tem-se que este meio probatório teria a finalidade de mensurar a extensão das lesões e, por consequência, do dano a ser indenizado. Contudo, ante a impossibilidade jurídica do pedido, torna-se prejudicado a mensuração do grau de extensão dos danos, pois, no mérito, não existe, pra autora, nem mesmo a possibilidade de requerimento da indenização.

Sendo assim, infrutífera a produção de prova pericial, motivo pelo qual, considero prejudicada a sua produção.

III – Dispositivo À vista do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2.º da Lei 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, § 3.º. e 1.012, § 3.º, ambos do CPC.

Não havendo recurso, arquivem-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto da 22ª Vara/SJDF