1069312-89.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069312-89.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE e outros

SENTENÇA

A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: No mérito, pede o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2194083072. Atribui à causa o valor de R$10.000,00 e recolhe custas no id 2194606268. Liminar indeferida no id 2195058223. Informações prestadas no id 2199076255.

DECIDO. Não merece amparo a pretensão autoral. Colhe-se, a propósito, das elucidativas informações prestadas pela autoridade impetrada, em suma, que a previsão contida na Portaria IBAMA 260/2023, ora impugnada pela demandante, encontra amparo tanto na legislação de regência, quanto na jurisprudência firmada por Tribunais Superiores, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança.

Nos termos da Lei 12.016/2009 (LMS), conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, ou por quem suas vezes fizer. Cumpre registrar, inicialmente, e a propósito, que DIREITO LÍQUIDO E CERTO é considerado pela doutrina moderna uma CONDIÇÃO DA AÇÃO do mandado de segurança.

É dizer: um pressuposto para que o MS seja admitido. Com efeito, direito líquido e certo é aquele que pode ser provado de plano, sem necessidade de permitir dilação probatória, incabível no estreito rito do mandamus. Ou seja, é direito que decorre de fato(s) incontroverso(s) e que, portanto, deve(m) ser provado(s) documentalmente, desde a data da impetração. No caso concreto, NÃO há comprovação de ter havido qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial são inaptos a comprovar a prática de ato abusivo ou ilegal da autoridade impetrada que, eventualmente, tenha atingido direito líquido e certo do demandante.

Conforme bem pontuado nas informações trazidas ao feito, no id 2199076255, a PORTARIA 260/2023 NÃO alterou a base de cálculo da taxa em comento, porque o fez com base na respectiva legislação de regência, levando em consideração a receita da pessoa jurídica, como um todo. Confiram-se os seguintes trechos da peça de id 2199076255: Como bem registrado pela autoridade impetrada, o TRF1 já enfrentou o tema em comento, oportunidade em que decidiu pela legalidade da Portaria ora impugnada.

Confira-se: Assim, não há como acolher o pedido autoral, sendo forçosa a denegação da ordem.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA (ART.487, I, CPC). Custas ex lege. Sem honorários (art.25 da LMS). Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. BRASÍLIA, DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF