Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069326-48.2026.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23ª Vara Federal/BA e considerando o disposto na Portaria nº. 01, de 23/01/2015 (art. 11), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento informando o requerimento administrativo do benefício cuja concessão/restabelecimento pretende na presente ação, mediante indicação do NB e respectiva DER (data de entrada no requerimento) ou DCB (data da cessação do benefício) e motivo do indeferimento, a fim de possibilitar, inclusive, a análise de prevenção e/ou de existência de litispendência/coisa julgada com os processos indicados no relatório de prevenção, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.
SALVADOR, 21 de agosto de 2026. LAURA NASCIMENTO BEZERRA FREIRE Servidor